0016043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0016043
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Natureza jurídica, Sociedade unipessoal, Dissolução, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029300
Nr Documento: RL198307070016043
Indicações Eventuais: F CORREIA IN BMJ N166 PAG205 IN RDES ANO1 N6 PAG310. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG314 PAG317. P FURTADO IN COD COM ANOT V1
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7c4f21f4f618f5d802568030003e99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0016043.1C
Sumário
Na sua estrutura típica legal a sociedade por quotas é mais uma sociedade de capitais que de pessoas. A sociedade, reduzida à unipessoalidade, só se dissolve por efeito de sentença proferida em acção proposta por alguém interessado. Se nenhum interessado requerer a dissolução da sociedade reduzida a um sócio, a mesma poderá perdurar indefinidamente. Interessado será apenas quem tenha interesse directo e legítimo na dissolução. Não é de interesse público a norma que impõe a dissolução da sociedade unipessoal. O artigo 1 do Decreto-Lei n. 65/76, que permite que as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital continuem a sua existência com qualquer número de associados, pode aplicar-se também às sociedades por quotas.