0016043 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na sua estrutura típica legal a sociedade por quotas é mais uma sociedade de capitais que de pessoas. II - A sociedade, reduzida à unipessoalidade, só se dissolve por efeito de sentença proferida em acção proposta por alguém interessado. III - Se nenhum interessado requerer a dissolução da sociedade reduzida a um sócio, a mesma poderá perdurar indefinidamente. IV - Interessado será apenas quem tenha interesse directo e legítimo na dissolução. V - Não é de interesse público a norma que impõe a dissolução da sociedade unipessoal. VI - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 65/76, que permite que as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital continuem a sua existência com qualquer número de associados, pode aplicar-se também às sociedades por quotas.