9931126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9931126
Acórdão
Descritores: Decisão, Nulidade da decisão, Fundamentação, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00027359
Nr Documento: RP200002179931126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fa6f204caa0e163802568bd004c895fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931126.93
Sumário
Não é nula a decisão do tribunal de recurso por falta de fundamentação que se limite a confirmar a decisão da instância inferior nos termos do artigo 713 do Código de Processo Civil porque, analisando os factos e o direito aplicado, se assim concluir, faz seus os fundamentos da instância recorrida.