9910171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910171
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Rendimento, Cônjuge, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025627
Nr Documento: RP199906169910171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/565541d266f278788025686b0067329cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910171.75
Sumário
I - O direito ao apoio judiciário é um direito individual. Ora, tendo cada um dos cônjuges a administração dos proventos que receba pelo seu trabalho, não poderá o exercício desse direito por parte do respectivo requerente ficar dependente dos proventos do trabalho do seu cônjuge. A presunção da insuficiência económica prevista no artigo 20 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, invocada pela requerente do apoio judiciário, não pode ser afastada só pelo facto de ela fruir os rendimentos provenientes do trabalho do marido que ultrapassam montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, já que os rendimentos deste não podem ser considerados como remdimentos próprios da requerente ou de pessoa a seu cargo.