0031456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0031456
Acórdão
Descritores: Prazo de propositura da acção, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031019
Nr Documento: RP200012140031456
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9be41d730f97e70180256a10004cca78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031456.D4
Sumário
Os prazos de propositura de acções revestem natureza adjectiva, pelo que, atenta a unidade do sistema jurídico, se aplicam aos mesmos as normas que vigoram, em geral, para os prazos processuais.