9551049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9551049
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017895
Nr Documento: RP199602129551049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c16c5de655f1ca368025686b0066cd97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551049.AF
Sumário
Proposta acção no domínio do Regime do Arrendamento Urbano para despejo com base na falta de residência permanente, a caducidade do direito de acção é regulada pelo artigo 65 do mesmo e não pelo artigo 1094 do Código Civil ( original ou redacção do Decreto-Lei 24/89 ) ou Assento de 3 de Maio de 1984, pois todos estão revogados. Não constitui abuso de direito o senhorio pedir o despejo com base na falta de residência permanente, sabendo que os réus não residiam já no locado há 18 anos.