015113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015113
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Belo , Maria e Outras
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/08.
Nr Convencional: JSTA00003409
Nr Documento: SA119841122015113
Data de Entrada: 30/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4039d159ba02dbe9802568fc00382b7d
Sumário
I - A revogação do acto recorrido fa-lo desaparecer do mundo do direito. II - A lide sem objecto e impossivel. III - A impossibilidade da lide e causa da extinção da instancia.
