013139 - Supremo Tribunal Administrativo

Para a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, apenas são relevantes as razões politicas directamente determinantes da demissão, aposentação, reforma, reserva compulsiva ou separação de serviço, e não tambem aquelas que, embora da mesma indole, so indirecta ou reflexamente possam ter contribuido para tais situações, uma vez que a lei se reporta ao acto e não ao comportamento do funcionario determinante desse acto.