0213379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0213379
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035857
Nr Documento: RP200303260213379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f3f9e2882c9040980256d24003b6dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0213379.09
Sumário
O tráfico cometido em estabelecimento prisional é, como se vê da agravação resultante da alínea h) do artigo 24 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, um comportamento que o legislador considerou particularmente anti-jurídico. Por isso, só em situações absolutamente excepcionais, em que concorram outras poderosas circunstâncias que "neutralizem" a referida maior ilicitude do facto, se poderá entender que num caso de tráfico em estabelecimento a ilicitude é «consideravelmente diminuída».