040576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040576
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano não patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055022
Nr Documento: SA120001010040576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/345d044a401e4d6e80256a38002ff1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040576.4B
Sumário
Os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, no domínio dos actos de gestão pública, não diferem substancialmente dos estatuídos na lei civil, a saber: o facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Dano ou prejuízo é o sofrimento de um sacrifício tenha ou não um conteúdo económico. Dano patrimonial é o prejuízo sofrido pelo lesado, susceptível de avaliação em dinheiro. Danos não patrimoniais ou danos morais são os prejuízos que sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização. A indemnização dos danos não patrimoniais é limitada àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496° do CC), medindo-se tal gravidade através de um padrão objectivo.