0222935 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0222935
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento do contrato, Mora, Resolução, Preço, Redução, Defeito da obra
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012678
Nr Documento: RP199003200222935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bf807931e126c6f8025686b00668810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0222935.C6
Sumário
Ao A., dono da obra, compete alegar e provar que à empreitada havia sido fixado determinado prazo, sem o que a obrigação da Ré, empreiteira, é uma obrigação pura ou sem prazo. O princípio consagrado no artigo 801, n. 2 do Código Civil é restrito ao não cumprimento definitivo, e não à simples mora. Neste caso, o contraente adimplente poderá fixar à contraparte em mora um prazo razoável para cumprir de tal modo que, não realizada a prestação em tal prazo, a obrigação se tenha por definitivamente não cumprida. Sobre aquele contraente recai o ónus de alegação e prova da factualidade que permita concluir pela razoabilidade do prazo fixado para a conclusão da obra. A expressão "não sendo eliminados os defeitos" constante do artigo 1222, n. 1 do Código Civil significa "constituindo-se o empreiteiro em mora de eliminar os defeitos". Só defeitos determinantes da inadequação da obra ao fim a que se destina, ou que o empreiteiro estivesse constituído em mora de eliminar, justificam a resolução do contrato ou a redução do preço.