043554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 043554
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Recurso penal, Manifesta improcedência, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018433
Nr Documento: SJ199303310435543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da49e550a31310ad802568fc003a485eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043554.5F
Sumário
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova têm de resultar do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Dado como provado pelo tribunal colectivo que a heroína apreendida ao arguido e anteriormente adquirida se destinava a ser vendida a terceiros, a conduta do arguido só pode ser subsumida na previsão do artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro.