031847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031847
Acórdão
Descritores: Meio processual acessório, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036873
Nr Documento: SA119930316031847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d18d186080cfcf64802568fc00398158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031847.88
Sumário
O meio processual acessório do art. 82 da LPTA destina-se à consulta de documentos ou processos ou à passagem de certidões a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos. Não merece censura a decisão que indeferiu "in limine" o pedido de intimação para a passagem de certidão quando se alega que um acto carece de fundamentação fáctica e jurídica constatado pelo próprio requerente por consulta do processo e se requer que se lhe certifique as razões de facto e de direito da prolação do acto. O uso de meios administrativos ou contenciosos a que se refere o n. 1 do art. 82 da L.P.T.A. não têm que ser concretizados no respectivo requerimento, bastando que o interessado nele refira, genericamente, destinar a certidão àqueles fins.