013975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013975
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados
Recorrente: Textil das Guardeiras-antonio Maria da Costa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1979/12/13.
Nr Convencional: JSTA00011196
Nr Documento: SAP19870326013975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c4b8ab0e557a278802568fc0036e09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:013975.C2
Sumário
No dominio da Lei Organica e do Regulamento deste Tribunal - ou seja, no dominio da legislação anterior a actual Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - não cabia recurso para o tribunal pleno, a não ser com fundamento em oposição de julgados, dos acordãos da 1 Secção proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade dos actos recorridos.