3203/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3203/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2313f763674444d5802569fa00394f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3203.2000.FA
Sumário
Age com culpa na ocorrência do acidente o condutor que imprime ao veículo que conduz uma velocidade excessiva, inadequada às condições do local e não cede passagem ao veículo que goza desse direito. Não consagrando o artº 8º do C.E. de 1954, então em vigor, um direito de prioridade absoluto, uma vez que importa para o beneficiário, não obstante o especial dever de prudência por banda do onerado com o dever de ceder passagem, a adopção das "indispensáveis precauções" a evitar acidentes, a regra da prioridade tem de interpretar-se como subordinada ao princípio geral do dever de condução prudente em todas as circuntâncias. Tendo em conta a velocidade manifestamente inadequada a que circulava o veículo da vítima/recorrente, o local do veículo da recorrida onde aquele foi embater e o facto deste circular a uma velocidade reduzida, por estar carregado, leva a concluir que quando o veículo da recorrida entrou no cruzamento em que tinha prioridade, ainda não era visível o veículo da vítima/recorrente e que, portanto, o embate sempre teria lugar quer o condutor parasse, quer não, no cruzamento. Assim, não se pode imputar ao condutor do veículo da recorrida qualquer parcela de culpa na ocorrência do acidente, ficando o mesmo a dever-se, exclusivamente, ao comportamento negligente e ilícito da vítima. Perante a exclusividade da culpa daquele condutor, deixa de funcionar a presunção de culpa do condutor do veículo da recorrida, não lhe podendo ser assacada qualquer parcela de culpa, quer presumida, quer efectiva.