3660/25.6T8CSC-A.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Melo
Processo: 3660/25.6T8CSC-A.L1-12
Acórdão
Descritores: Exercício das responsabilidades parentais, Regime provisório, Contraditório, Estabelecimento de ensino, Despesas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Iolanda PereiraJoão Miguel Vieira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43765fe1cf01a1fd80258eb400574a1e
Sumário
(Sumário elaborado pela relatora) A natureza provisória da decisão não dispensa uma ponderação rigorosa das circunstâncias concretas, antes exige que sejam adotadas as medidas que, no momento em que são determinadas, melhor acautelem os interesses da criança, sem prejuízo da sua ulterior reapreciação em função da evolução da situação e dos elementos que venham a ser carreados para os autos. II- A factualidade subjacente à fixação de um regime provisório corresponde, em regra, àquela que, perante os elementos disponíveis no momento da decisão, se apresenta como indiciariamente demonstrada, podendo resultar, designadamente, das declarações prestadas pelos progenitores, dos elementos documentais existentes nos autos e das demais informações recolhidas pelo Tribunal. III- No âmbito do processo tutelar cível, e não obstante a natureza de processo de jurisdição voluntária, não deixa de assumir plena relevância o princípio do contraditório, enquanto garantia essencial de participação efetiva dos interessados na formação da decisão judicial. IV- A circunstância de o pai dispor de uma rede de apoio familiar mais alargada não permite concluir, por si só, que esteja em melhores condições para assegurar o exercício das responsabilidades parentais, nem constitui fundamento bastante para desvalorizar a capacidade da mãe ou para restringir injustificadamente a sua participação na vida da criança. V -A decisão recorrida revela, que a escolha do estabelecimento de ensino foi precedida de uma apreciação concreta das alternativas disponíveis, mediante a ponderação das respetivas implicações familiares e logísticas, não resultando de uma adesão automática à posição defendida por qualquer dos progenitores. A solução adotada pelo Tribunal a quo, ao atribuir a cada progenitor a responsabilidade pelas despesas correntes durante o respetivo período de residência e ao manter a divisão, em partes iguais, das despesas de saúde, escolares e extracurriculares acordadas, revela-se, em princípio, compatível com uma lógica de corresponsabilização parental, sem prejuízo da necessária ponderação das capacidades económicas de ambos.
Texto
Acordam da 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Os presentes autos iniciaram-se com a interposição, pelo requerente/progenitor, ora recorrente, contra a requerida, de ação de regulação do exercício das responsabilidades Parentais relativamente à filha menor de ambos, CC, nascida a 22.06.2023. A 17 de dezembro de 2025 foi celebrada a Conferência de Pais a que alude o artigo 35.° do RGPTC, estando apenas presente o progenitor. Após tomada de declarações ao progenitor, ora recorrente, foi fixado o seguinte regime provisório: A menor CC fica à guarda e aos cuidados do pai, com quem residirá. As responsabilidades parentais referentes às questões de particular importância para a vida da menor serão exercidas em comum por ambos os progenitores. A mãe poderá estar com a CC sempre que desejar, devendo para tal avisar o pai com a antecedência mínima de 24h e salvaguardando os períodos de descanso da criança. A menor deverá passar 2 dias por semana com a mãe, de quarta a sexta-feira, devendo, para tal, buscar a menor à escola e entregar no mesmo local. A mãe pagará a título de alimentos devidos à menor, a quantia mensal de €150,00 (cento e cinquenta euros), quantia esta que deverá ser transferida para a conta do pai até dia 08 de cada mês. Tal quantia será atualizada anualmente, em função da evolução do índice de preços do consumidor, publicado pelo INE, e referente ao ano anterior. As despesas de saúde (médicas e medicamentosas na parte não comparticipada) e escolares serão suportadas em partes iguais por ambos os pais. Cite a requerida e notifique do regime provisório para se pronunciar sobre ele, com a cominação de, no seu silêncio, se converter o regime provisório em regime definitivo”. A requerida, que não se encontrava citada nem notificada da data de conferencia de pais, veio responder e requereu agendamento de outra data para Conferência de Pais, no sentido de cumprir o Princípio da igualdade e do contraditório entre as partes, com vista a colher declarações à requerida no sentido de se tentar alcançar um acordo entre ambos os progenitores, cujo regime fosse o que melhor corresponderia ao supremo interesse da menor CC. Designada nova data para conferência de pais, 25.06.2026, ambos os progenitores foram ouvidos, tendo o Tribunal a quo alterado o regime provisório fixado a 17.12.2025, nos seguintes termos: “I - Atentas as declarações prestadas pelos progenitores e bem assim os elementos já constantes dos presentes autos e na sequência do parecer que antecede, ao abrigo do disposto no art.º 28 º do RGPTC, decide-se fixar, a título provisório, o seguinte regime de exercício das responsabilidades parentais: A menor CC fica a residir com ambos os progenitores, nos seguinte termos: de terça a sexta-feira com a mãe e de sexta-feira a terça-feira com o pai, sendo a transição feita no estabelecimento escolar, sendo que qualquer um dos progenitores pode socorrer-se da sua rede de apoio, uma vez que as trocas são feitas na escola. Nos dias em que não houver escola, cabe a quem fique com a criança, nos dias a seguir, ir buscar a criança à casa do outro progenitor, por volta das 10 da manhã. As responsabilidades parentais referentes às questões de particular importância para a vida da menor serão exercidas em comum por ambos os progenitores. Já não há lugar a pensão de alimentos atenta a residência alternada. As despesas de saúde (médicas e medicamentosas na parte não comparticipada) e as despesas escolares, serão suportadas em partes iguais por ambos os pais, devendo o progenitor que as suportou, apresentar o comprovativo e tendo o outro 10 dias para reembolsar. As despesas com atividades extracurriculares, quando previamente acordadas, serão suportadas em partes iguais por ambos os pais, devendo o progenitor que as suportou, apresentar o comprovativo e tendo o outro 10 dias para reembolsar. Ambos os progenitores poderão passar férias de verão com a menina, devendo acordar até ao final do mês de junho quais os períodos que a Criança passará com cada um. Na falta de acordo, este ano escolhe a mãe o período de férias que quer passar com a menina e para o ano escolherá o pai o período de férias que quer passar com a menina. Ambos os progenitores passarão uma semana de férias no Natal com a Criança. No Natal a Criança passará a noite da consoada com um dos progenitores e o dia de Natal com o outro, alternando anualmente. Este ano, a Criança passará a véspera de Natal com a mãe e o dia de Natal com o pai, indo para o efeito buscar a criança pelas 11:00. Na passagem de Ano a Criança passará a véspera de ano novo com um dos progenitores e o dia de ano novo com o outro, alternando anualmente. Este ano a Criança passará a véspera de ano novo com o pai e o dia de ano novo com a mãe, indo para o efeito buscar a criança pelas 12:00horas. Na Páscoa, a Criança passará a Sexta-Feira Santa com um dos progenitores e o Domingo de Páscoa com o outro, alternando anualmente. No próximo ano passará a Sexta-feira Santa com a mãe e o Domingo de Páscoa com o pai. Independentemente de ser um dia em que a menor esteja na companhia e à guarda do outro progenitor, no dia de aniversário da CC, esta estará na companhia de ambos os pais e tomará uma refeição com cada um. No Dia da Criança, a menor passará com um dos progenitores alternando no ano seguinte. Independentemente de ser um dia em que a menor esteja na companhia e à guarda do outro progenitor, respetivamente, no dia de aniversário da mãe e no dia da Mãe e no dia de aniversário do pai e no dia do Pai, a menor estará na companhia do progenitor respetivo. Nos dias de aniversário dos familiares mais próximos (irmãos, avós, tios e primos) a Criança poderá ainda tomar uma refeição com o progenitor respetivo. Vieram ainda os progenitores colocar ou solicitar ao Tribunal que resolva o diferendo relativo à escola a frequentar pela criança no próximo ano letivo, sendo que a progenitora pretende que a CC frequente o Colégio... na Estrela e o pai, que frequente o Colégio... em Odivelas. Argumenta a mãe que o filho mais velho, o Lourenço, de 7 anos, frequenta o Colégio... da Estrela e que, por isso, faria todo o sentido que a CC também frequentasse essa escola. Argumenta ao pai que a escola de Odivelas é mais perto da sua residência e que o facto de estarem os dois irmãos na mesma escola pode causar alguma perturbação por ir só buscar apenas uma das crianças e isso poder causar perturbação à outra. De acordo com o parecer da Digníssima Magistrada do Ministério Público, a criança deverá ser inscrita no Colégio..., que já frequenta, na Estrela, que é já frequentado pelo seu irmão mais velho. Cumpre apreciar e decidir. Sendo a questão da escolha da escola, uma questão de particular importância e não estando os progenitores de acordo, cumpre ao Tribunal decidir em qual dos dois estabelecimentos deverá a CC frequentar no próximo ano letivo. Considerando os argumentos apresentados pela mãe e pelo pai e, sobretudo, a logística que implicará à mãe ir buscar um dos seus filhos à Estrela e depois a outra criança, a CC a Odivelas, e o facto de essas deslocações serem feitas de transportes públicos implicar ainda maiores atrasos, em virtude do trânsito que se verifica ao final do dia, afigura-se que acautela o superior interesse da CC, a sua inscrição no mesmo colégio com o irmão, não só porque, já tem lá o irmão no mesmo estabelecimento, mas sobretudo com a sua logística ao final do dia. Quando está com a mãe, será manifestamente facilitada, que não ficará na escola até tão tarde e que essa inscrição não causará assim uma perturbação tão grande nos dias em que está com o pai, uma vez que a Estrela não fica assim tão mais distante da casa do pai, do que Odivelas. Assim, pelo disposto e decidindo, por se afigurar que acautela o superior interesse da CC, a sua inscrição na Colégio..., em Lisboa, ou seja, na Estrela, determina-se que seja este o estabelecimento que a criança frequente no próximo ano coletivo. Remetem-se as partes/os progenitores para Audição Técnica Especializada, pelo período de 2 (dois) meses”. O progenitor não se conformando com tal Alteração ao Regime Provisório, recorreu, concluindo as suas alegações de recurso da seguinte forma: O presente recurso tem por objeto a decisão proferida na conferência de pais, realizada em 25/06/2026, na parte em que: (i) alterou o regime provisório de convívios anteriormente fixado, atribuindo à mãe mais um dia de convívio semanal com a menor e fazendo cessar a pensão de alimentos, sem que dessa alteração conste qualquer fundamentação de facto ou de direito; e (ii) decidiu que a menor CC deverá frequentar o Colégio..., na Estrela, e não o Colégio..., em Odivelas, como pretendido pelo pai, ora Recorrente. Por decisão proferida na conferência de pais realizada em 17/12/2025, foi fixado a título provisório, o regime de exercício das responsabilidades parentais relativo à menor CC, segundo o qual a menor ficava à guarda e cuidados do pai, com quem passou a residir, cabendo à mãe dois dias de convívio semanal (quarta a sexta-feira), tendo, ainda, sido fixada uma pensão de alimentos a pagar pela mãe. Notificada desta decisão, a Requerida deduziu oposição e requereu o agendamento de nova diligência para prestar declarações e tentar alcançar acordo, propondo, nessa sede, um regime de residência alternada. Realizada nova conferência de pais, em 25/06/2026, não foi possível alcançar acordo, entre os progenitores, quanto ao exercício das responsabilidades parentais, tendo a Digna Magistrada do Ministério Público promovido que se fixasse regime provisório e que os progenitores fossem remetidos para Audição Técnica Especializada (ATE). Não obstante o tribunal a quo ter acolhido a promoção da remessa dos progenitores para ATE, decidiu, na mesma diligência, alterar substancialmente o regime provisório fixado em 17/12/2025, atribuindo à mãe mais um dia semanal e fazendo cessar a pensão de alimentos, sem que tenha exposto qualquer facto novo ou fundamento, de facto ou de direito, que justificasse tal alteração. Foi ainda decidido, na mesma diligência, que a menor deveria frequentar o Colégio..., na Estrela, em Lisboa – estabelecimento pretendido pela mãe, por ser o frequentado pelo irmão da menor –, em detrimento do Colégio..., em Odivelas, no qual a menor já se encontrava matriculada e que o pai, ora Recorrente, pretendia que fosse mantido, por ser o estabelecimento mais próximo da sua residência, onde a menor reside e passa a maior parte do seu tempo. Como decorre da ata de 25/06/2026, o Tribunal a quo limitou-se a registar as declarações contraditórias prestadas pelos progenitores, sem que, a final, tenha sido exposto qualquer facto, novo ou superveniente, que justificasse o afastamento do regime provisório já fixado (em 17/12/2025) e a atribuição de mais um dia de convívio à mãe. A decisão recorrida nada refere quanto às razões pelas quais, mantendo-se por inteiro o quadro factual já conhecido do Tribunal desde 17/12/2025, se justificaria, ainda assim, o alargamento do período de convívio da mãe com a menor, de dois para três dias por semana, com a subsequente cessação da pensão de alimentos. As razões invocadas pela mãe para a alteração pretendida dizem respeito, exclusivamente, à sua própria conveniência e organização pessoal, não tendo o Tribunal a quo aferido, muito menos fundamentado, de que modo tais circunstâncias se repercutiriam, positivamente, no superior interesse da menor CC. O dever de fundamentação das decisões judiciais, incluindo as de natureza provisória proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária como o presente, decorre do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 154.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 33.º do RGPTC, e não se basta com a mera enunciação das declarações das partes, impondo-se ao julgador que explicite, de facto e de direito, as razões da opção tomada, de modo a que estas resultem percetíveis para os destinatários da decisão. Da douta decisão não consta qualquer argumento/fundamento para que tenha sido alterado o regime de convívios já anterior e provisoriamente fixado e, como é entendimento unânime da jurisprudência dos tribunais superiores, a decisão provisória está sujeita ao dever de fundamentação, tanto no plano fáctico como no plano jurídico (art. 304.º, n.º 5 do C.P.C), sob pena de nulidade (cfr. art. 668º, nº 1, al. b) do C.P.C). (vide Acórdão do TRC de 15/01/2013, Proc. 718/11.2TMCBR-A.C1, Relator Desembargador Luís Cravo, in www.dgsi.pt; Acórdão do TRL de 07/11/2013, Proc. 7598/12.9TBCSC- A.L1-6, Relatora Desembargadora Maria de Deus Correia, in www.dgsi.pt). Quanto ao alcance e à suficiência exigível a essa fundamentação, o artigo 205.º, n.º 1, da CRP, e o artigo 158.º do CPC, impõem que sejam apreciados todos os pedidos controvertidos e dúvidas suscitadas. Ou seja, a fundamentação deve incidir sobre a explicitação dos motivos que levaram o julgador a dirimir a controvérsia ou dúvidas no sentido em que o fez, devendo ser a necessária à explicitação das razões da decisão enquanto opção e a suficiente a que essas razões resultem patentes para os intervenientes processuais e para a sociedade (vide Acórdão do TRL de 25/10/2012, Proc. 4547/11.5TBCSC-A.L1-6, Relatora Desembargadora Ana de Azeredo Coelho, in www.dgsi.pt). A decisão recorrida, na parte em que altera o regime de convívios anteriormente fixado, é totalmente omissa quanto às razões pelas quais tal alteração acautelaria o superior interesse da menor, não bastando, para tanto, a mera transcrição das declarações, entre si contraditórias, prestadas pelos progenitores. E tal omissão, consubstancia vício gerador da nulidade da decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.C., aplicável por força do artigo 33.º do RGPTC. Tendo o Tribunal a quo determinado a remessa das partes para Audição Técnica Especializada, seria de esperar que, precisamente por reconhecer não dispor ainda dos elementos técnicos necessários para uma reponderação informada do regime de convívios, o Tribunal mantivesse o regime provisório então em vigor, evitando submeter a menor a alterações sucessivas da sua rotina antes de conhecido o resultado dessa diligência técnica, uma vez que esta existe, precisamente, para fornecer ao Tribunal os elementos técnicos e psicossociais que permitam avaliar, com rigor, qual o regime que melhor acautela o superior interesse da criança, nomeadamente quanto à eventual adequação, ou não, de um regime de residência alternada, atenta a idade da menor (que, em junho de 2026, contava apenas 3 anos de idade) e a dinâmica familiar concreta. É a própria jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa que sublinha que a decisão sobre a residência do filho, exclusiva ou alternada, é questão que o julgador deve decidir ponderando todas as circunstâncias relevantes (vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/08/2017, Relator Desembargador Pedro Martins, in ITIJ.). O Tribunal a quo não ponderou, nem sequer enunciou, quaisquer circunstâncias relevantes para além das declarações, em si contraditórias, prestadas na diligência, e nenhuma delas contraria os factos já anteriormente apurados quanto ao histórico de incumprimento da mãe, pelo que, trata-se sim, de uma alteração de regime desprovida de qualquer suporte factual autónomo. Acresce que a mesma jurisprudência que tem vindo a valorizar a residência alternada fê-lo sempre a partir da ideia de que os laços afetivos entre pais e filhos se constroem, precisamente, através da continuidade e da regularidade dos convívios já instituídos, e não da sua alteração precipitada. E, sucede que é precisamente esse acompanhamento diário e essa continuidade que se mostravam já assegurados pelo pai, ora Recorrente, desde 17/12/2025, sem que dela resultasse qualquer facto negativo ou prejudicial à menor, ao contrário do que sucedeu, anteriormente, com a mãe. Pelo que não se compreende que seja precisamente o regime que vinha funcionando com regularidade e sem sobressaltos, aquele que o Tribunal a quo optou por alterar, sem qualquer fundamento, dando maior relevância à situação da progenitora, cujas dificuldades de organização pessoal foram as únicas invocadas na diligência, quando a estabilidade e a manutenção das rotinas já instituídas constituem, por si só, valores essenciais à proteção do superior interesse da criança. Por todo o exposto, deveria o tribunal a quo ter mantido o regime provisório fixado em 17/12/2025 até à conclusão da Audição Técnica Especializada, sendo nula, por falta de fundamentação e, subsidiariamente, incorreta a decisão que, sem mais, o alterou. A decisão recorrida também não pode manter-se, na parte que decidiu que a menor deve frequentar o Colégio..., na Estrela, e não o Colégio..., em Odivelas. Importa notar que, mesmo no âmbito do novo regime fixado pelo próprio Tribunal a quo, a menor continua a passar mais tempo com o pai do que com a mãe: de sexta-feira a terça-feira com o pai (quatro noites) e de terça a sexta-feira com a mãe (três noites), para além da menor residir com o pai, de forma exclusiva, desde dezembro de 2025. Sendo o pai quem assegura a maior parte do acompanhamento quotidiano da menor, a decisão sobre o estabelecimento de ensino deve atender ao centro de vida efetivo da criança e à solução que melhor se articule com a respetiva rotina diária. A menor não frequentou, neste ano letivo, o Colégio... da Estrela, mas sim um estabelecimento sito em Algés. O diferendo submetido a decisão em 25/06/2026 respeitava, assim, à escolha do estabelecimento a frequentar no próximo ano letivo entre a Estrela e Odivelas, e não à manutenção da menor numa escola que já frequentasse na Estrela. Nessa medida, a referência constante da ata, segundo a qual a criança deveria ser inscrita no colégio “que já frequenta, na Estrela”, não encontra correspondência com a realidade dos factos. Esta reforça a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida, por assentar, ao menos em parte, num pressuposto factual errado nos autos. Da ata de 25/06/2026 que o pai declarou que a menor já se encontrava matriculada na escola nova de Odivelas para o próximo ano letivo, demonstrando que essa solução estava concretamente acautelada. Entre as duas soluções em confronto para o próximo ano letivo, o Tribunal a quo deveria ter ponderado qual delas melhor assegurava a estabilidade prática da menor, a previsibilidade da sua rotina e a articulação e adequação ao quotidiano do progenitor com quem a menor passa mais tempo, e não apenas a conveniência organizativa e logística da mãe. o critério relevante para o tribunal decidir não pode reconduzir-se a uma mera medição abstrata de distâncias, devendo antes atender-se à exequibilidade concreta da rotina diária da criança, incluindo a rede familiar de apoio efetivamente disponível para assegurar recolhas, entregas e estabilidade de horários. O pai dispõe de rede de apoio familiar, já que reside com a sua mãe e a sua avó, apta a assegurar essa exequibilidade, sendo indicado que o avô paterno reside na zona de Odivelas, o que reforça a viabilidade prática da solução pretendida pelo progenitor. Tanto mais que o próprio Tribunal admitiu que qualquer dos progenitores pode socorrer-se da sua rede de apoio, não podendo valorar a logística da mãe e desconsiderar a rede de apoio efetiva do pai. A circunstância de o irmão da menor frequentar o estabelecimento da Estrela constitui elemento atendível, mas não prevalece automaticamente sobre uma ponderação global do superior interesse da criança, nem dispensa a comparação efetiva entre as duas soluções em presença. A menor CC passa a maior parte do seu tempo com o pai e a decisão de a inscrever no colégio situado na Estrela, não acautela o superior interesse da menor, mas antes a conveniência logística da mãe, subalternizando a posição do progenitor com quem a menor efetivamente reside na maior parte do tempo. A afirmação constante da decisão recorrida de que a Estrela "não fica assim tão mais distante da casa do pai, do que Odivelas”, não assenta em qualquer elemento objetivo constante dos autos, padecendo, também nesta parte, do mesmo vício de falta de fundamentação de facto invocado supra, ao que acresce, ainda, que a irmandade entre a CC e o seu irmão, não pode sobrepor-se à circunstância de ser o pai quem, mesmo no regime agora fixado, continua a assegurar a maior parte dos cuidados e da rotina escolar da menor. Ao decidir a questão da escola em função da conveniência logística da mãe e da presença do irmão, sem qualquer consideração pela circunstância de a menor passar mais tempo com o pai, o tribunal a quo desequilibrou, sem fundamento bastante, a posição de ambos os progenitores, em prejuízo do pai e, em última análise, da própria estabilidade e do superior interesse da menor. Pelo que, também nesta parte a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que determine que, no próximo ano letivo, a menor CC frequentará o Colégio..., em Odivelas, por ser este o progenitor com quem a menor passa a maior parte do seu tempo e com que a criança reside, de forma estável, desde dezembro de 2025. A decisão ora recorrida é, assim, nula por falta de fundamentação, por força do previsto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) do C.P.C., aplicável ex vi artigo 33.º do RGPTC. A decisão ora recorrida viola as normas jurídicas constantes do artigo 28.º, n.º 1 do R.G.P.T.C., art. 205º CRP, 154º CPC e artigo 1906.º, n.º 5 e n.º 7 do C.C. Por todas as razões expostas, deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente e, em consequência, deve a decisão provisória proferida na conferência de pais, realizada em 25/06/2026, ser revogada e substituída por outra que: mantenha em vigor o regime provisório fixado na conferência de pais realizada em 17/12/2025; revogue a decisão quanto ao estabelecimento de ensino, determinando-se que a menor CC frequente o Colégio... em Odivelas, no próximo ano letivo. A progenitora apresentou contra-alegações, e em conclusões referiu: O recurso tem por objeto a decisão provisória de 25/06/2026 na parte relativa à residência da menor com ambos os progenitores, à cessação da prestação mensal fixa de alimentos e à escolha do Colégio... da Estrela para o ano letivo de 2026/2027. O regime de 17/12/2025 foi expressamente fixado a título provisório numa diligência em que a mãe não esteve presente nem foi ouvida, assentando nas declarações então prestadas pelo pai. Em 25/06/2026 ambos os progenitores estiveram presentes, foram ouvidos e apresentaram versões contraditórias sobre a organização dos cuidados da CC e sobre a escolha do estabelecimento de ensino. A existência de versões contraditórias não impede uma decisão provisória; pelo contrário, é precisamente a falta de acordo que convoca o regime do artigo 38.º do RGPTC. Nos termos do artigo 38.º do RGPTC, não havendo acordo em conferência com ambos os pais presentes ou representados, o juiz decide provisoriamente em função dos elementos já obtidos e remete depois as partes para mediação ou audição técnica especializada. Consequentemente, a remessa para ATE não exigia que o Tribunal mantivesse o regime provisório de 17/12/2025 até ao resultado daquela diligência técnica. O argumento do Recorrente de que só um facto novo ou superveniente permitiria alterar o regime de 17/12/2025 confunde a alteração de uma decisão final, a que se refere o artigo 42.º do RGPTC, com a evolução de uma regulação provisória no processo inicial ainda pendente. O artigo 28.º, n.º 1, do RGPTC permite ao Tribunal decidir provisoriamente questões a apreciar a final em qualquer estado da causa, procedendo às averiguações sumárias que tiver por convenientes. A decisão recorrida não padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, pois contém fundamentação de facto e de direito, ainda que sintética. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal de Justiça distingue a falta absoluta de fundamentação, geradora de nulidade, da fundamentação alegadamente insuficiente ou errada, que não integra, só por si, a referida nulidade. Quanto ao regime provisório, o Tribunal declarou atender às declarações de ambos os progenitores, aos elementos constantes dos autos, ao parecer do Ministério Público e ao artigo 28.º do RGPTC. O artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil permite que o Tribunal fixe residência alternada independentemente do acordo dos progenitores, desde que tal corresponda ao superior interesse da criança e sejam ponderadas as circunstâncias relevantes. O n.º 8 do mesmo artigo impõe que se favoreçam, no interesse da criança, amplas oportunidades de contacto com ambos os progenitores e a partilha de responsabilidades. O regime de terça a sexta-feira com a mãe e de sexta a terça-feira com o pai mantém uma organização semanal previsível, define transições e permite a ambos os progenitores recorrer às respetivas redes de apoio. A maior rede de apoio familiar do pai não substitui nem diminui o papel parental da mãe, devendo funcionar como apoio ao progenitor e não como fundamento de exclusão ou redução injustificada da relação materna. As alegações de pretenso incumprimento anterior da mãe correspondem a matéria controvertida entre os progenitores e não a factos definitivamente apurados, não podendo ser convertidas, em sede provisória, num impedimento automático à residência com ambos. A idade da CC não constitui, por si só, obstáculo legal à residência alternada, devendo a adequação do regime ser aferida casuisticamente pelo superior interesse da criança. A cessação da prestação fixa de €150,00 não significa ausência de alimentos: cada progenitor passa a suportar as despesas correntes no seu período e as despesas de saúde, escolares e extracurriculares acordadas mantêm-se repartidas em partes iguais. O artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil admite alimentos em residência alternada, mas não os impõe sempre sob a forma de uma prestação mensal fixa. O Recorrente não identifica elementos económicos concretos que demonstrem, no atual estádio provisório, a necessidade de manter adicionalmente a prestação mensal de €150,00 a cargo da mãe. A escolha do estabelecimento de ensino constitui questão de particular importância, cabendo ao Tribunal decidir na falta de acordo dos progenitores. A decisão relativa ao Colégio... da Estrela contém fundamentação expressa e concreta, ponderando as duas alternativas em presença. O Tribunal considerou a frequência do mesmo estabelecimento pelo irmão mais velho da CC, a deslocação por transportes públicos, o tempo de recolha e a possibilidade de a criança permanecer na escola até mais tarde nos dias em que se encontra com a mãe. Esses elementos não constituem mera conveniência pessoal da mãe: repercutem-se diretamente na rotina diária, nos horários e no bem-estar da criança. A mera contagem de quatro pernoitas com o pai e três com a mãe não demonstra que o pai assegure a maior parte da rotina escolar, pois o período da mãe decorre de terça a sexta-feira e incide diretamente sobre dias úteis e transições escolares. A matrícula efetuada pelo pai no estabelecimento de Odivelas não pode, numa matéria sujeita ao exercício comum das responsabilidades parentais, preconstituir a solução judicial nem conferir preferência decisória a essa opção. A expressão “que já frequenta, na Estrela” constante do relato do parecer do Ministério Público é materialmente inexata, mas não integra a razão decisiva do despacho. O próprio Tribunal identificou expressamente que estava a escolher a escola para o ano letivo seguinte e fundamentou autonomamente a decisão na comparação entre Estrela e Odivelas. O documento relativo ao estabelecimento anteriormente frequentado em Algés não demonstra qualquer continuidade específica a favor de Odivelas, que era também uma nova escola para o ano letivo de 2026/2027. A jurisprudência recente confirma que a escolha judicial da escola deve ponderar concretamente elementos familiares e logísticos, incluindo irmãos no mesmo estabelecimento, distâncias, disponibilidade parental e impacto das deslocações na rotina da criança. A decisão de 25/06/2026 respeita o quadro normativo dos artigos 28.º e 38.º do RGPTC e do artigo 1906.º do Código Civil, orientando-se pelo superior interesse da CC e pela manutenção de relação efetiva com ambos os progenitores. Não se verifica, assim, qualquer nulidade formal ou erro de julgamento que imponha a repristinação do regime de 17/12/2025 ou a escolha do estabelecimento de Odivelas. Em consequência, deve a apelação ser julgada totalmente improcedente e mantida a decisão provisória proferida em 25/06/2026 nas partes impugnadas. O Ministério Público ofereceu contra-alegações, pronunciando-se pela confirmação da decisão recorrida. Foram colhidos os vistos e nada obsta ao conhecimento do mérito. Objeto do recurso Sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, são as conclusões das alegações de recurso que delimitam o âmbito da apelação (arts. 635.º, 637.º, n.º 2, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as seguintes questões: A decisão do Tribunal a quo é nula por violação do disposto no artº 615º nº 1 ali b) do C.P.C.? Deveria o Tribunal a quo ter mantido o regime provisório fixado em 17/12/2025? A criança deverá passar a frequentar o Colégio..., em Odivelas? Fundamentação de facto Os factos relevantes são os que constam do relatório supra elencado. Apreciação do mérito do recurso A regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas é um dos processos especiais regulados pelo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei 141/2015, de 8 de setembro, alterado pela Lei 24/2017, de 24 de maio, de ora em diante RGPTC (arts. 34.º e ss.). Trata-se de regime diretamente dirigido ao exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio dos progenitores e situações afins (v. art. 1905.º do CC e art. 43.º do RGPTC). O exercício das responsabilidades parentais deve ser organizado em função do superior interesse da criança, constituindo este o critério determinante de toda a decisão judicial em matéria tutelar cível. Isso mesmo está afirmado em convenções internacionais que vigoram no nosso ordenamento (cfr. art. 8.º da Constituição da República Portuguesa), bem como bem como em leis internas de que são exemplos o art. 1906.º do CC e várias disposições do RGPTC. A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20/11/1989 e ratificada por Portugal em 21/09/1990 (CDC), estabelece no art. 3.º, n.º 1, que todas as decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. Também a Convenção Europeia para o Exercício dos Direitos da Criança de 25/01/1996, ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 7/2014, DR, I-S, 27/01/2014 (CEEDC), o afirma na al. a) do art. 6.º: «Nos processos que digam respeito a uma criança, a autoridade judicial antes de tomar uma decisão deverá: a) Verificar se dispõe de informação suficiente para tomar uma decisão no superior interesse da criança e, se necessário, obter mais informações, nomeadamente junto dos titulares de responsabilidades parentais». Idêntico paradigma encontramos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada pela União Europeia em 2016 (CDFUE), cujo art. 24.º, n.º 2, asserta que todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. Tem sido entendimento constante e acertado que o superior interesse da criança não corresponde necessariamente à satisfação dos interesses ou pretensões dos progenitores, antes exigindo a identificação da solução que melhor promova o desenvolvimento harmonioso da personalidade do menor, a sua estabilidade emocional, a construção da sua identidade e a preservação das relações afetivas significativas com ambos os pais. O princípio do superior interesse da criança constitui, assim, o critério fundamental de decisão em matéria de responsabilidades parentais, impondo que a solução adotada seja aquela que melhor promova o desenvolvimento harmonioso, a estabilidade emocional, a segurança afetiva e a satisfação das necessidades da criança. O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando não se inicie com submissão de acordo para homologação, começa pela convocação de uma conferência de pais na qual, não havendo acordo entre os mesmos, o juiz decide provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos (art. 38.º do RGPTC). Foi o que sucedeu no caso dos autos, tendo o tribunal fixado, a título provisório, e numa primeira conferência o regime acima transcrito, e numa segunda conferência, já com a presença de ambos os progenitores, o regime, ora objeto de recurso, por parte do progenitor não se conformar com vários aspetos do mesmo, que passamos a apreciar. A decisão do Tribunal a quo é nula por violação do disposto no artº 615º nº 1 ali b) do C.P.C.? Vejamos se assiste razão ao Recorrente. Dispõe o artigo 615º do Código de Processo Civil que: “1. É nula a sentença quando: (…) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ( sublinhado nosso). (…) Efetivamente, toda a sentença deve ser fundamentada, ou seja, o juiz tem de explicar: -Os factos provados e não provados que resultam da prova produzida; -A apreciação crítica da prova (porque acreditou em certas testemunhas, documentos, perícias, etc.); -A aplicação do direito a esses factos (as normas jurídicas que sustentam a decisão). Contudo, nem sempre a fundamentação escassa ou deficiente gera nulidade — os tribunais superiores entendem que a nulidade só existe quando há falta absoluta de fundamentação, não quando esta é apenas pobre, sucinta ou pouco convincente. Assim, se o juiz indicar minimamente os fundamentos, ainda que de forma insatisfatória, não se verifica a nulidade da alínea b). Desta feita, o art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC, garante o dever de fundamentação das decisões judiciais. A sua violação, quando total, implica a nulidade da sentença. Não assiste, porém, qualquer razão ao Recorrente, não se vislumbrando na decisão proferida pelo Tribunal a quo qualquer vício ou fundamento que justifique a sua censura ou revogação. Com efeito, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, quer de facto, quer de direito, permitindo apreender, de forma clara, coerente e inteligível, o percurso lógico-jurídico seguido pelo Tribunal para alcançar a solução adotada e determinar, uma vez mais, a título provisório, a regulação da situação em causa nos termos em que o fez. Na verdade, da fundamentação expendida resulta que o Tribunal a quo procedeu a uma apreciação ponderada dos elementos disponíveis nos autos, interpretando e aplicando adequadamente os normativos legais pertinentes e extraindo dos factos apurados as consequências jurídicas que se impunham perante as concretas circunstâncias do caso. A decisão não se revela, por isso, arbitrária, infundamentada ou desconforme com os critérios legais aplicáveis, antes traduzindo o exercício legítimo e fundamentado dos poderes jurisdicionais que competem ao Tribunal na apreciação e regulação provisória da situação submetida à sua apreciação. Acresce que a decisão foi proferida após o efetivo exercício do contraditório pelas partes, tendo-lhes sido assegurada a possibilidade de se pronunciarem sobre as questões relevantes para a decisão a proferir, em observância das garantias processuais que lhes assistem. Deste modo, não se evidencia qualquer preterição dos direitos de defesa ou qualquer violação dos princípios estruturantes do processo que possa comprometer a validade ou a bondade da decisão recorrida. Sobretudo, importa salientar que a solução adotada se mostra orientada pela necessidade de salvaguardar o superior interesse da criança, princípio estruturante e critério primordial de decisão em matéria tutelar cível, que deve prevalecer sobre as posições divergentes dos progenitores sempre que estas não se mostrem inteiramente coincidentes com as exigências de proteção, segurança, estabilidade e bem-estar da criança. Com efeito, a natureza provisória da decisão não dispensa uma ponderação rigorosa das circunstâncias concretas, antes exige que sejam adotadas as medidas que, no momento em que são determinadas, melhor acautelem os interesses da criança, sem prejuízo da sua ulterior reapreciação em função da evolução da situação e dos elementos que venham a ser carreados para os autos. Assim, não se identificando qualquer erro ou insuficiência de fundamentação ou violação dos preceitos legais aplicáveis, conclui-se que a decisão recorrida se encontra devidamente sustentada, tanto no plano factual como no plano jurídico, e que a solução provisoriamente adotada se mostra adequada à salvaguarda dos interesses em presença, com particular incidência na proteção da criança. Invoca, igualmente, o recorrente que a decisão do Tribunal a quo viola o disposto no artº 205º nº 1 da C.R.P. e o artº 154º do C.P.C. Cumpre dizer o seguinte: A decisão proferida pelo Tribunal a quo não viola o disposto no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, nem o artigo 154.º do Código de Processo Civil, porquanto observa o dever de fundamentação das decisões judiciais, permitindo compreender as razões de facto e de direito que estiveram na base da solução adotada. Com efeito, o artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente, constituindo uma garantia essencial de transparência da atividade jurisdicional, de controlo da legalidade das decisões e de efetividade do direito ao recurso. Em consonância com tal imperativo constitucional, o artigo 154.º do Código de Processo Civil estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, não podendo o julgador limitar-se a enunciar a solução encontrada, antes devendo explicitar, ainda que de forma concisa, os motivos que justificam o sentido decisório adotado. A finalidade deste dever não consiste em impor uma exposição exaustiva de todos os argumentos suscetíveis de serem invocados pelas partes, nem em exigir que o Tribunal proceda à análise individualizada de cada consideração apresentada pelos intervenientes processuais. O que se exige é que a decisão revele, de forma inteligível e suficientemente clara, o percurso lógico e jurídico que conduziu à solução adotada, permitindo às partes compreender os seus fundamentos e exercer, de modo esclarecido, o respetivo direito de impugnação. Ora, no caso dos autos, a decisão recorrida contém fundamentação bastante para apreender as razões que determinaram o Tribunal a quo a decidir nos termos em que o fez, encontrando-se a solução adotada sustentada nos elementos disponíveis e nas circunstâncias concretas consideradas relevantes para a apreciação da situação submetida a julgamento. Não se verifica, por conseguinte, uma ausência de fundamentação, nem uma deficiência de tal modo grave que impeça a compreensão do raciocínio decisório ou comprometa o exercício efetivo do direito ao recurso. Acresce que, estando em causa uma decisão de natureza provisória, proferida no âmbito de um processo tutelar cível, a suficiência da respetiva fundamentação deve ser apreciada em função da finalidade da intervenção judicial e das particularidades da fase processual em que a decisão foi proferida. Tal natureza não dispensa o cumprimento do dever constitucional e legal de fundamentação, mas implica que a sua apreciação tenha em consideração os elementos disponíveis naquele momento, sem exigir o mesmo grau de desenvolvimento factual próprio de uma decisão definitiva, proferida após a instrução integral da causa. Importa, ainda, distinguir uma eventual discordância quanto à apreciação dos factos ou à solução jurídica adotada de uma verdadeira violação do dever de fundamentação. A circunstância de o Recorrente não concordar com o sentido da decisão, ou de considerar que deveriam ter sido atribuídos maior relevo a determinados elementos ou adotada uma solução diferente, não significa que a decisão careça de fundamentação ou que tenha sido infringido qualquer dos preceitos legais invocados. Em suma, não se demonstrando que a decisão recorrida omita as razões essenciais que sustentam o decidido, nem que a sua fundamentação seja ininteligível ou insuficiente a ponto de impedir a compreensão do raciocínio seguido pelo julgador, não se verifica qualquer violação do disposto no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, ou no artigo 154.º do Código de Processo Civil. Consequentemente, improcede, nesta parte, a argumentação do Recorrente, devendo concluir-se que o Tribunal a quo observou o dever de fundamentação que sobre si impendia. Deveria o Tribunal a quo ter mantido o regime provisório fixado em 17/12/2025? Devemos começar por referir, desde já o seguinte: O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º do Código de Processo Civil, constitui uma garantia fundamental de participação efetiva das partes na condução e no desenvolvimento de todo o processo, assegurando-lhes a possibilidade de intervirem, em condições de plena igualdade, na discussão das questões de facto e de direito suscetíveis de influenciar a decisão da causa. Tal princípio não se esgota na mera faculdade de cada uma das partes se pronunciar sobre as pretensões deduzidas pela parte contrária, antes compreendendo o direito de conhecer, discutir e contraditar todos os elementos, argumentos e questões que, pela sua conexão com o objeto do litígio, se revelem potencialmente relevantes para a decisão a proferir. Com efeito, o contraditório traduz-se numa exigência de participação processual efetiva, que impõe ao julgador o dever de proporcionar às partes uma oportunidade real e adequada de se pronunciarem sobre as questões que possam interferir na solução jurídica do litígio, permitindo-lhes apresentar as suas razões, oferecer os meios de prova pertinentes e contestar os fundamentos invocados pela contraparte ou aqueles que o próprio Tribunal considere suscetíveis de assumir relevância decisória. Trata-se, assim, de assegurar que a decisão judicial seja precedida de um debate processual efetivo, no qual as partes possam exercer a sua influência sobre os elementos que irão fundamentar o juízo decisório, em respeito pelos princípios da igualdade, da defesa e da tutela jurisdicional efetiva. Nesta perspetiva, o princípio do contraditório assume uma dimensão substancial, que ultrapassa a sua conceção meramente formal, impondo que nenhuma questão relevante para a decisão seja, em regra, apreciada pelo Tribunal sem que às partes tenha sido concedida a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, designadamente quando esteja em causa uma questão de conhecimento oficioso ou uma solução jurídica que, não tendo sido anteriormente equacionada no processo, possa constituir fundamento decisivo da decisão a proferir. É precisamente neste contexto que se inscreve a proibição das decisões-surpresa, enquanto manifestação do contraditório na sua dimensão material, destinada a impedir que as partes sejam confrontadas com uma solução decisória relativamente à qual não tenham tido oportunidade de exercer, de forma efetiva, a sua capacidade de influência. Em suma, o princípio consagrado no artigo 3.º do Código de Processo Civil visa assegurar que a decisão judicial resulte de um procedimento leal e participado, no qual sejam respeitados os direitos processuais de todos os intervenientes e em que a solução adotada pelo julgador possa ser alcançada após a ponderação dos argumentos e elementos relevantes apresentados pelas partes, sem prejuízo dos poderes de direção do processo e dos deveres de conhecimento oficioso legalmente atribuídos ao Tribunal. No âmbito do processo tutelar cível, não obstante a natureza de processo de jurisdição voluntária, não deixa de assumir plena relevância o princípio do contraditório, enquanto garantia essencial de participação efetiva dos interessados na formação da decisão judicial. Com efeito, a natureza de jurisdição voluntária do processo não afasta a observância das garantias processuais fundamentais, antes exige que a tramitação processual seja conduzida de modo a permitir ao Tribunal uma apreciação tão completa e esclarecida quanto possível das circunstâncias concretas da situação submetida à sua apreciação. Uma das manifestações particularmente relevantes deste princípio consiste na audição dos progenitores da criança, sempre que legalmente exigida ou necessária à adequada ponderação das questões em discussão, assegurando-lhes a possibilidade de exporem a sua posição, apresentarem os argumentos que considerem pertinentes e pronunciarem-se sobre os elementos suscetíveis de influenciar o sentido da decisão. Tal audição não constitui uma mera formalidade processual, desprovida de conteúdo substancial, antes representa um instrumento essencial à obtenção de uma decisão informada, ponderada e ajustada às especificidades da realidade familiar em causa. Assim, antes de proferir uma decisão que interfira com a situação da criança, designadamente quando esteja em causa a definição ou alteração das responsabilidades parentais, da sua residência ou do regime de convívios com cada um dos progenitores, deve o juiz a quo, nos termos legalmente aplicáveis, assegurar que ambos os progenitores tenham tido uma oportunidade efetiva de se pronunciar sobre as questões relevantes para a decisão a proferir. Só desse modo se garante que o Tribunal dispõe de uma visão suficientemente abrangente dos interesses em presença, podendo confrontar as diferentes perspetivas apresentadas e avaliar criticamente os elementos disponíveis nos autos. Importa, contudo, salientar que a exigência de audição dos progenitores não pode ser dissociada das particularidades da jurisdição voluntária, em que o Tribunal dispõe de uma maior flexibilidade na condução do processo e na determinação das providências que considere mais convenientes e oportunas, sempre em função do superior interesse da criança. Essa flexibilidade não equivale, porém, a uma dispensa generalizada do contraditório, nem autoriza que os interessados sejam privados, sem fundamento legal, da possibilidade de participarem na formação da decisão que afeta a sua esfera jurídica e familiar. Consequentemente, a natureza de jurisdição voluntária do processo tutelar cível não elimina a exigência de observância do princípio do contraditório, antes impondo que a audição dos progenitores seja assegurada nos termos legalmente previstos, de modo a conciliar a participação efetiva dos interessados com a necessidade de uma intervenção judicial célere e adequada à salvaguarda do superior interesse da criança. Ora, cumpre, desde logo, salientar que o recurso em apreciação tem por objeto uma decisão de natureza provisória, proferida no âmbito de um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), não se tratando, por conseguinte, de uma decisão definitiva sobre a regulação das responsabilidades parentais, nem de uma pronúncia que ponha termo ao processo. Com efeito, a decisão em causa insere-se numa fase processual em que se impõe ao Tribunal a necessidade de estabelecer, a título provisório, um regime regulador da situação da criança, de modo a assegurar, enquanto não for alcançada uma solução definitiva, a proteção dos seus interesses e a estabilidade das condições em que se desenvolve a sua vida pessoal, familiar e afetiva. Trata-se, assim, de uma intervenção judicial que visa responder às necessidades imediatas da criança, prevenindo situações de incerteza ou de desproteção que possam resultar da ausência de uma regulação judicial durante a pendência do processo. A natureza provisória da decisão significa, por isso, que a mesma não esgota a apreciação da matéria controvertida, nem impede que, no decurso da tramitação processual, o Tribunal venha a reavaliar a situação à luz dos elementos entretanto recolhidos, das diligências realizadas e da evolução das circunstâncias familiares relevantes. Pelo contrário, o regime provisório permanece sujeito à possibilidade de reapreciação, modificação ou substituição, em função da informação disponível e da necessidade de assegurar uma resposta adequada à realidade concreta da criança. Neste contexto, a apreciação do presente recurso deverá atender à específica natureza e finalidade da decisão impugnada, não podendo esta ser equiparada, quanto ao seu alcance e pressupostos, à decisão final que venha a regular, de forma tendencialmente estável, o exercício das responsabilidades parentais. O que importa aferir é se, perante os elementos disponíveis no momento da sua prolação, o Tribunal a quo decidiu de forma juridicamente fundamentada e adequada às exigências de proteção da criança, respeitando as garantias processuais aplicáveis e orientando a sua intervenção pelo critério primordial do superior interesse desta. Assim, a circunstância de estar em causa uma decisão provisória, proferida ao abrigo do artigo 38.º do RGPTC, assume particular relevância na apreciação da sua legalidade e adequação, uma vez que a intervenção judicial visa, antes de mais, assegurar uma regulação imediata da situação da criança, sem prejuízo da ulterior ponderação dos elementos que venham a ser apurados e da decisão definitiva a proferir no âmbito do processo. Para além de a prolação de uma decisão provisória poder constituir uma faculdade integrada no âmbito dos poderes de intervenção oficiosa conferidos ao Tribunal pelo artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), nos termos do qual «Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o Tribunal pode [...]», importa salientar que, no âmbito das ações de regulação ou de alteração do exercício das responsabilidades parentais, a adoção de uma decisão provisória assume natureza obrigatória quando se verifiquem os pressupostos especificamente previstos no artigo 38.º do mesmo diploma legal. Com efeito, o artigo 38.º do RGPTC estabelece expressamente que, caso ambos os progenitores estejam presentes ou representados na conferência de pais e não alcancem um acordo suscetível de homologação judicial, compete ao juiz decidir provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos, seguindo-se os termos processuais legalmente previstos. A formulação imperativa deste preceito não deixa margem para considerar que, nessa situação, a prolação de uma decisão provisória constitui uma mera faculdade discricionária do julgador, antes traduzindo um dever de intervenção judicial destinado a assegurar que a situação da criança não permaneça desprovida de uma regulação enquanto se aguarda o prosseguimento da tramitação processual. Na verdade, a previsão legal em causa visa obviar às consequências potencialmente prejudiciais que poderiam decorrer da ausência de uma definição judicial, ainda que provisória, do regime de exercício das responsabilidades parentais, designadamente quanto às questões relativas à residência da criança, à convivência com cada um dos progenitores e ao exercício das responsabilidades parentais. A inexistência de consenso entre os progenitores não pode, por si só, constituir fundamento para que o Tribunal se abstenha de regular provisoriamente a situação, uma vez que é precisamente perante a impossibilidade de alcançar uma solução consensual que se impõe a intervenção judicial nos termos previstos no referido artigo 38.º. Deste modo, importa distinguir os poderes gerais de intervenção provisória previstos no artigo 28.º do RGPTC, que permitem ao Tribunal adotar providências quando as circunstâncias o aconselhem, da obrigação específica estabelecida no artigo 38.º do mesmo diploma para a hipótese de os progenitores não alcançarem acordo na conferência de pais. Enquanto o primeiro preceito consagra um poder de atuação que pode ser exercido em qualquer estado da causa, a requerimento ou oficiosamente, sempre que o Tribunal o considere conveniente, o segundo estabelece um dever de decisão provisória perante a verificação dos pressupostos nele expressamente previstos. Consequentemente, verificada a ausência de acordo entre os progenitores na conferência de pais, nos termos previstos no artigo 38.º do RGPTC, o juiz não pode simplesmente remeter a definição da situação da criança para momento ulterior, abstendo-se de proferir a decisão provisória legalmente exigida, devendo antes proceder à apreciação dos elementos disponíveis e adotar a solução que, à luz das circunstâncias concretas e do superior interesse da criança, se revele adequada à regulação imediata da situação familiar, sem prejuízo da ulterior decisão definitiva. A natureza provisória dessa intervenção não diminui a sua relevância; pelo contrário, evidencia a sua função de garantir uma resposta judicial atempada, evitando que a pendência do processo e o conflito parental comprometam a estabilidade, a segurança e o bem-estar da criança. A prolação de uma decisão provisória sobre a regulação ou a alteração do exercício das responsabilidades parentais assume, assim, a natureza de uma imposição legal sempre que se encontrem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 38.º do RGPTC, configurando, nessa medida, um verdadeiro poder-dever do juiz, e não uma mera faculdade dependente da sua livre apreciação quanto à conveniência da intervenção judicial. Com efeito, diversamente do que sucede no âmbito do artigo 28.º, n.º 1, do RGPTC, que confere ao Tribunal a faculdade de, em qualquer estado da causa e sempre que o considere conveniente, a requerimento ou oficiosamente, adotar as providências provisórias ou cautelares que se revelem adequadas às circunstâncias concretas, o artigo 38.º do mesmo diploma estabelece um regime específico para as situações em que, no decurso da conferência de pais, não seja possível alcançar um acordo suscetível de homologação judicial. Nestas circunstâncias, a lei não se limita a permitir a intervenção provisória do julgador, antes lhe impõe a prolação de uma decisão que regule, ainda que transitoriamente, o exercício das responsabilidades parentais, em função dos elementos já disponíveis no processo. Estamos, pois, perante realidades juridicamente distintas: enquanto o artigo 28.º, n.º 1, do RGPTC consagra um poder de atuação provisória cuja utilização depende da avaliação judicial da respetiva conveniência, o artigo 38.º estabelece um dever específico de decisão, uma vez verificados os pressupostos legais da sua aplicação. Nesta última hipótese, o juiz não dispõe de liberdade para optar entre decidir provisoriamente ou deixar a situação por regular até à decisão final, antes estando vinculado a assegurar uma resposta judicial imediata, adequada às circunstâncias apuradas e orientada pelo superior interesse da criança. Esta interpretação encontra apoio na posição doutrinária de Tomé d'Almeida Ramião, na obra Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado, 3.ª edição, Quid Juris, ao distinguir, no quadro da intervenção judicial provisória, a faculdade de atuação prevista no artigo 28.º da obrigação decisória decorrente do artigo 38.º do RGPTC. Em suma, a decisão provisória prevista no artigo 38.º do RGPTC não constitui uma opção discricionária do julgador, mas antes um ato processual legalmente devido quando os progenitores não alcancem, na conferência de pais, um acordo suscetível de homologação, visando impedir que a ausência de consenso parental se traduza na inexistência de uma regulação judicial da situação da criança durante a pendência do processo. Importa realçar que a decisão provisória se destina a assegurar uma resposta imediata, de natureza cautelar e necessariamente transitória, a questões que, pela sua relevância e complexidade, carecerão de uma apreciação mais aprofundada e definitiva a final. Trata-se, assim, de uma decisão que visa regular, de forma interina, a situação em causa, prevenindo a ocorrência de prejuízos ou a manutenção de circunstâncias potencialmente lesivas dos interesses que importa salvaguardar, até que seja possível proceder a uma apreciação definitiva da matéria controvertida. Subjacente a tal decisão encontra-se, por conseguinte, um juízo necessariamente provisório e temporário, formulado em função dos elementos disponíveis no momento da sua prolação e condicionado pelas limitações próprias da fase processual em que é proferida. Com efeito, a natureza urgente e cautelar desta intervenção judicial não permite, frequentemente, a realização exaustiva de todas as diligências probatórias que se revelariam pertinentes para uma compreensão integral da situação de facto, nem tão-pouco a recolha e ponderação de todos os elementos que poderão vir a mostrar-se relevantes para a decisão final. Por essa razão, a decisão provisória não pressupõe, nem pode ser confundida com, uma definição definitiva da situação jurídica em apreciação, antes traduzindo uma resposta imediata às necessidades que, naquele concreto momento, se fazem sentir, à luz dos elementos então disponíveis e dos interesses que se impõe acautelar. A sua fundamentação deverá, naturalmente, assentar numa ponderação criteriosa dos dados recolhidos, mas sem perder de vista que o juízo nela formulado poderá vir a ser revisto, complementado ou alterado em função da ulterior produção de prova e do aprofundamento do conhecimento da realidade subjacente ao litígio. Contudo, a natureza provisória da decisão não diminui a sua relevância ou a exigência de fundamentação que sobre ela impende; significa, antes, que a intervenção judicial se deve ajustar às circunstâncias concretamente conhecidas e às necessidades de tutela imediata, sem antecipar, de forma irreversível, a solução definitiva que apenas poderá ser alcançada após a instrução e a apreciação global de todos os elementos pertinentes.1 Ora, na conferência de pais realizada em 25/06/2026, ambos os progenitores tiveram oportunidade de se pronunciar, em pleno exercício do contraditório, quer sobre o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais em discussão, quer, especificamente, sobre a questão relativa ao percurso escolar da criança. Com efeito, ambos foram ouvidos sobre tais matérias, podendo expor as respetivas posições, apresentar os seus argumentos e manifestar a sua concordância ou discordância relativamente às soluções que se encontravam em apreciação. Assim, não se poderá sustentar que as questões em causa tenham sido introduzidas ou apreciadas pelo Tribunal à margem da participação processual dos progenitores, ou que estes tenham sido privados da possibilidade de influenciar a decisão mediante a exposição das suas perspetivas e a apresentação dos elementos que considerassem pertinentes. Pelo contrário, a realização daquela conferência permitiu assegurar a participação efetiva de ambos os progenitores na discussão das matérias em apreciação, garantindo-lhes a possibilidade de se pronunciarem sobre os aspetos essenciais da situação familiar e escolar da criança. Nessa medida, mostra-se salvaguardado, quanto a essas matérias, o princípio do contraditório, na sua dimensão de garantia de participação e influência na decisão judicial, não podendo a mera circunstância de a decisão posteriormente proferida não corresponder à posição defendida por um dos progenitores ser confundida com uma preterição daquele princípio. Com efeito, o contraditório assegura o direito de cada progenitor a ser ouvido e a apresentar a sua posição, mas não lhe confere o direito a que a decisão judicial acolha necessariamente os argumentos por si invocados. Como tal, contrariamente ao sustentado pelo Recorrente, nada obstava a que o Tribunal a quo procedesse à alteração do regime provisório anteriormente fixado, por despacho de 17.12.2025, desde que, como sucedeu no caso em apreço, tivesse assegurado previamente a audição de ambos os progenitores sobre as questões relevantes para a decisão a proferir. Com efeito, estando em causa uma decisão de natureza provisória, proferida no âmbito de um processo tutelar cível, a mesma não se encontra revestida de carácter definitivo, nem assenta necessariamente numa factualidade que tenha sido objeto de instrução probatória plena e definitivamente consolidada. Na verdade, a factualidade subjacente à fixação de um regime provisório corresponde, em regra, àquela que, perante os elementos disponíveis no momento da decisão, se apresenta como indiciariamente demonstrada, podendo resultar, designadamente, das declarações prestadas pelos progenitores, dos elementos documentais existentes nos autos e das demais informações recolhidas pelo Tribunal. Foi, aliás, expressamente essa a metodologia evidenciada na decisão recorrida, na qual se identificam as declarações dos progenitores como fonte de conhecimento dos factos considerados relevantes para a solução adotada, e igualmente o acordo obtido junto da Comissão de Proteção de Crianças e jovens em risco, entretanto já arquivado. Assim, não tendo a matéria de facto sido ainda objeto de uma apreciação definitiva, precedida da realização de todas as diligências probatórias que se revelem pertinentes, não pode o regime provisório inicialmente estabelecido ser entendido como imutável ou insuscetível de revisão. Pelo contrário, a sua natureza intrinsecamente transitória permite — e, quando o superior interesse da criança o imponha, exige — que o Tribunal reavalie a solução anteriormente adotada, sempre que os elementos entretanto recolhidos, as posições assumidas pelos progenitores ou uma ponderação mais atualizada das circunstâncias concretas revelem a necessidade de a modificar. Deste modo, a alteração do regime provisório fixado em 17.12.2025 não traduz, por si só, qualquer irregularidade processual, contradição decisória ou violação das garantias de defesa do Recorrente. Representa, antes, o exercício dos poderes-deveres de regulação provisória que incumbem ao Tribunal, no quadro de uma jurisdição orientada pela salvaguarda do superior interesse da criança e pela necessidade de assegurar que as medidas adotadas correspondam, em cada momento, às exigências concretas da sua situação. Consequentemente, tendo ambos os progenitores sido ouvidos e tendo-lhes sido facultada a possibilidade de se pronunciarem sobre as matérias relevantes, não se vislumbra fundamento para considerar que o Tribunal estivesse impedido de alterar o regime provisório anteriormente fixado, tanto mais que a decisão em causa não consubstancia a reapreciação de uma matéria de facto definitivamente assente, mas antes a revisão de uma solução provisória, necessariamente suscetível de adaptação em função dos elementos disponíveis e da evolução das circunstâncias relevantes para a definição do regime que melhor salvaguarde os interesses da criança. Por outro lado, importa ainda ter presente que o despacho em apreciação foi proferido no âmbito de um processo de jurisdição voluntária, nos termos do disposto no artigo 12.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), circunstância que assume particular relevância na delimitação dos poderes de cognição e de intervenção do Tribunal, bem como na determinação dos critérios que devem presidir à decisão a proferir. Com efeito, nos processos de jurisdição voluntária, o Tribunal dispõe de amplos poderes de investigação e de instrução, podendo investigar livremente os factos que considere relevantes para a decisão, coligir as provas, ordenar a realização de inquéritos e recolher todas as informações que se revelem convenientes à adequada compreensão da situação submetida à sua apreciação, sendo apenas admitidas as provas que o juiz considere necessárias, conforme resulta do artigo 986.º do Código de Processo Civil. Tal regime traduz uma flexibilização das regras de instrução e de produção de prova, justificada pela natureza dos interesses em causa e pela necessidade de assegurar uma intervenção judicial efetiva, adequada e ajustada às particularidades de cada situação concreta. Por sua vez, o artigo 987.º do mesmo Código estabelece que, nas providências a tomar, o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adotar, em cada caso, a solução que considere mais conveniente e oportuna. Não significa isto, naturalmente, que o julgador possa decidir arbitrariamente ou à margem do ordenamento jurídico, mas antes que lhe é reconhecida uma margem de apreciação especialmente ampla na ponderação dos elementos disponíveis e na definição da medida que, em concreto, melhor responda aos interesses que importa salvaguardar. A decisão deverá, por isso, resultar de uma avaliação casuística, global e atualizada das circunstâncias relevantes, não ficando o Tribunal rigidamente vinculado a soluções formais ou a construções jurídicas que, embora abstratamente possíveis, se revelem desadequadas à realidade subjacente ao processo. Esta particular configuração dos processos tutelares cíveis assume especial significado quando estão em causa decisões relativas à regulação do exercício das responsabilidades parentais, porquanto a intervenção judicial deve orientar-se, primordialmente, pela salvaguarda do superior interesse da criança, exigindo uma ponderação concreta das suas necessidades, do seu bem-estar e do seu desenvolvimento integral. Nessa medida, a decisão judicial não pode ficar dependente de uma conceção estática da realidade familiar, devendo antes acompanhar, na medida processualmente admissível, a evolução das circunstâncias e responder às necessidades que, em cada momento, se revelem relevantes para a proteção dos interesses da criança. Sem prejuízo da referida liberdade de apreciação, importa, contudo, sublinhar que a atuação do Tribunal permanece vinculada aos princípios orientadores da intervenção estabelecidos no artigo 4.º do RGPTC, por referência aos princípios consagrados na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, designadamente o interesse superior da criança, a proporcionalidade e atualidade da intervenção, a intervenção mínima e a prevalência das soluções que promovam a estabilidade das suas relações afetivas e familiares, nos termos legalmente aplicáveis. Tais princípios constituem parâmetros essenciais da decisão, impondo que a solução adotada seja fundamentada nas circunstâncias concretas apuradas e se mostre adequada às necessidades efetivas da criança. Assim, no âmbito de um processo desta natureza, o Tribunal não só dispõe de poderes para proceder à recolha dos elementos que considere necessários à formação da sua convicção, como deve conservar a flexibilidade indispensável à adoção da solução que, em cada momento, melhor salvaguarde o superior interesse da criança. Consequentemente, a circunstância de ter sido anteriormente fixado um determinado regime provisório não impede, por si só, que o Tribunal venha a modificá-lo quando uma nova ponderação dos elementos disponíveis, ou a evolução das circunstâncias relevantes, justifique uma solução distinta. Deste modo, a alteração de uma decisão provisória não deve ser perspetivada como uma anomalia processual ou como uma contradição juridicamente inadmissível, mas antes como uma possibilidade inerente à natureza da jurisdição voluntária, desde que a decisão subsequente resulte de uma apreciação criteriosa dos elementos relevantes, respeite as garantias processuais dos intervenientes e se mostre orientada para a concretização do superior interesse da criança. O que verdadeiramente releva não é, pois, a manutenção incondicional da solução inicialmente adotada, mas a sua adequação, em cada momento, às circunstâncias concretas da situação familiar e às necessidades da criança que o Tribunal tem o dever de proteger. Destarte, podemos concluir que, não obstante a decisão proferida ao abrigo do artigo 38.º do RGPTC estar sujeita ao dever de fundamentação e dever observar, com as necessárias adaptações, as exigências decorrentes do disposto nos n.º 3, 4 e 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, não pode a sua apreciação abstrair-se da natureza intrinsecamente provisória da medida adotada, nem das especificidades próprias do processo tutelar cível em que se insere. Com efeito, o dever de fundamentação impõe que o Tribunal explicite os motivos de facto e de direito que sustentam a solução encontrada, identifique os elementos relevantes para a formação da sua convicção e revele o percurso lógico-jurídico que conduziu à decisão. Todavia, o cumprimento de tais exigências não pode ser aferido como se estivesse em causa uma decisão final, proferida após a realização integral da instrução e a produção de todos os meios de prova suscetíveis de contribuir para o esclarecimento definitivo da situação controvertida. Na verdade, a decisão prevista no artigo 38.º do RGPTC visa assegurar uma regulação provisória das responsabilidades parentais quando não seja possível alcançar um acordo entre os progenitores, permitindo ao Tribunal adotar, em tempo útil, uma solução que responda às necessidades imediatas da criança e acautele os seus interesses até à definição definitiva do regime. Trata-se, por conseguinte, de uma intervenção judicial que, embora deva assentar numa apreciação criteriosa dos elementos disponíveis e numa fundamentação suficientemente esclarecedora, é necessariamente condicionada pela fase processual em que ocorre e pela natureza sumária da apreciação que a antecede. Neste contexto, não se exige que o Tribunal disponha, desde logo, de um conhecimento exaustivo e definitivo de toda a realidade familiar, nem que tenha realizado todas as diligências probatórias que poderão vir a revelar-se pertinentes para a decisão final. Exige-se, isso sim, que, com base nos elementos de que dispõe, proceda a uma ponderação racional e fundamentada das circunstâncias relevantes, identificando os motivos que justificam a solução provisoriamente adotada e demonstrando a sua adequação à salvaguarda do superior interesse da criança. Acresce que a natureza provisória da decisão implica que a factualidade nela considerada não tenha necessariamente o grau de consolidação probatória próprio de uma decisão definitiva. Os factos ponderados poderão encontrar-se apenas indiciariamente demonstrados, designadamente com base nas declarações dos progenitores, nas informações técnicas disponíveis ou nos demais elementos entretanto recolhidos, sem prejuízo de ulterior aprofundamento da instrução e de uma eventual reavaliação da solução adotada, em função dos resultados probatórios que vierem a ser obtidos. Por conseguinte, a exigência de fundamentação não pode ser confundida com a exigência de uma apreciação definitiva da matéria de facto, devendo antes ser compreendida em conformidade com a finalidade e a natureza da decisão em causa. O que importa é que a fundamentação permita compreender as razões pelas quais o Tribunal considerou necessária e adequada a solução provisória adotada, não sendo legítimo exigir-lhe, nesta fase, o mesmo grau de exaustividade probatória e de estabilização factual que poderá ser reclamado aquando da prolação da decisão final. Em suma, a decisão provisória deve ser fundamentada, coerente e juridicamente sustentada, mas a avaliação do cumprimento desses requisitos terá necessariamente de atender à sua função cautelar e transitória, às limitações inerentes ao momento processual em que é proferida e à necessidade de assegurar uma resposta judicial oportuna e adequada às necessidades da criança. Não poderá, assim, a mera circunstância de a decisão assentar numa apreciação ainda não definitiva da factualidade, ou de não contemplar uma análise exaustiva de todos os elementos que poderão vir a ser produzidos, constituir, por si só, fundamento para censurar a sua validade, desde que se mostrem explicitadas as razões essenciais que presidiram à solução encontrada e respeitados os limites legalmente impostos à atuação do Tribunal. Assim, o que se exige não é uma fundamentação menos rigorosa, mas uma fundamentação adequada à natureza provisória da decisão, que evidencie os elementos disponíveis que foram considerados relevantes e as razões pelas quais a solução adotada se revela, naquele momento, necessária e ajustada à salvaguarda do superior interesse da criança. A menor exigência quanto à exaustividade da fundamentação não significa, por conseguinte, uma dispensa do dever de fundamentar, nem legitima decisões arbitrárias ou destituídas de suporte factual; significa apenas que a densidade e a extensão da fundamentação devem ser apreciadas em função do carácter interino da regulação, das limitações próprias da fase processual e da necessidade de assegurar uma intervenção judicial célere e eficaz. Deste modo, desde que a decisão permita apreender os fundamentos essenciais que determinaram a fixação do novo regime provisório e revele uma ponderação racional dos elementos disponíveis, não será legítimo censurá-la apenas por não apresentar o grau de desenvolvimento e de exaustividade característico de uma decisão definitiva sobre o fundo da causa. O que verdadeiramente importa é que a solução provisoriamente estabelecida se encontre suficientemente justificada à luz das circunstâncias então conhecidas e permaneça suscetível de reavaliação sempre que novos elementos o imponham, em conformidade com a natureza dinâmica da regulação das responsabilidades parentais e com a prevalência do superior interesse da criança 2. No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a audição dos progenitores constitui a diligência processual expressamente prevista na lei como antecedente da prolação da decisão provisória, nos termos conjugados dos artigos 28.º, n.os 3 e 4, 37.º, n.º 3, e 38.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC). Com efeito, o legislador, atendendo à natureza urgente e essencialmente transitória da regulação provisória, não condicionou a prolação dessa decisão à realização prévia de todas as diligências probatórias que possam revelar-se pertinentes para o esclarecimento integral da situação familiar, antes privilegiando a possibilidade de o Tribunal adotar, em tempo útil, uma solução que permita acautelar os interesses da criança. Assim, assegurada a audição de ambos os progenitores e facultada a cada um deles a possibilidade de se pronunciar sobre as questões relevantes para a regulação provisória, poderá o Tribunal, com base nos elementos disponíveis nos autos, proceder à fixação do regime que considere mais adequado à salvaguarda do superior interesse da criança, sem necessidade de aguardar pela produção de todos os meios de prova suscetíveis de assumir relevância para a decisão definitiva. No caso dos autos, constata-se que a decisão recorrida satisfaz, de forma suficiente e adequada, as exigências legais de fundamentação, quer no plano factual, quer no plano jurídico, permitindo apreender o percurso lógico e racional seguido pelo Tribunal a quo para alcançar a solução adotada. Com efeito, da respetiva fundamentação resulta que o julgador identificou os elementos que considerou relevantes para a decisão e explicitou as razões que, à luz das circunstâncias concretas apuradas, determinaram a fixação do regime provisório em causa. Por outro lado, a convicção formada pelo Tribunal encontra suporte nas declarações prestadas por ambos os progenitores, as quais foram consideradas na apreciação da situação familiar submetida à sua análise. Tais declarações constituem elementos suscetíveis de contribuir para o conhecimento da realidade factual relevante, tendo sido ponderadas pelo julgador no exercício dos poderes de apreciação que lhe são conferidos no âmbito do processo tutelar cível, sem que se evidencie qualquer circunstância que permita concluir que a decisão assentou numa apreciação arbitrária, desprovida de suporte factual ou desconforme com os elementos disponíveis nos autos. Um ponto a salientar, em relação ao regime anteriormente fixado, é que foi unicamente acrescentado mais um dia de pernoita com a progenitora. Na verdade, o processo prosseguirá os seus ulteriores termos, permitindo aprofundar o conhecimento da realidade familiar da criança CC e avaliar a existência de outros elementos que se revelem pertinentes para a definição do regime definitivo. Nesse âmbito, a intervenção técnica especializada, bem como as demais diligências que o Tribunal venha a considerar necessárias, poderão contribuir para uma compreensão mais completa das dinâmicas familiares, das necessidades da criança e das circunstâncias que deverão presidir à fixação, a final, do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais que melhor salvaguarde o seu superior interesse. Por outro lado, a circunstância de o Tribunal ter procedido à alteração do regime provisório e, simultaneamente, ter determinado o encaminhamento dos progenitores para Audição Técnica Especializada (ATE) não traduz qualquer contradição lógica ou jurídica, nem permite concluir que tenha havido precipitação na atuação judicial. Pelo contrário, tais decisões revelam-se perfeitamente compatíveis entre si, na medida em que prosseguem finalidades distintas, embora complementares: por um lado, assegurar, desde logo, uma regulação provisória da situação da criança, considerada adequada à luz dos elementos disponíveis; por outro, promover a intervenção técnica especializada destinada a auxiliar os progenitores na compreensão das questões em conflito e, se possível, a favorecer a construção de soluções consensuais que melhor correspondam aos interesses da criança. Com efeito, a fixação de um regime provisório não pressupõe que o Tribunal tenha já esgotado todos os meios de conhecimento da situação familiar, nem que a realização de diligências técnicas deva necessariamente preceder qualquer decisão reguladora. O que se exige é que, perante as circunstâncias concretas e os elementos disponíveis, o Tribunal adote uma solução fundamentada que permita assegurar, durante a pendência do processo, uma regulação das responsabilidades parentais compatível com a salvaguarda do superior interesse da criança, sem prejuízo da sua eventual revisão em função dos resultados das diligências entretanto realizadas. Nesta perspetiva, não se acompanha o entendimento do Recorrente segundo o qual o Tribunal deveria ter aguardado pelo resultado da ATE para, só então, ponderar a alteração do regime provisório. Tal entendimento pressupõe, salvo melhor opinião, uma inversão da lógica de intervenção estabelecida pelo legislador no artigo 38.º do RGPTC, confundindo a necessidade de assegurar uma resposta provisória imediata com a ulterior recolha de elementos destinados a aprofundar o conhecimento da situação familiar e a preparar a decisão definitiva. Na verdade, o regime legal não impõe que a decisão provisória fique suspensa ou adiada até à conclusão da intervenção técnica especializada. Pelo contrário, a tramitação prevista no artigo 38.º do RGPTC permite que, não sendo possível alcançar acordo entre os progenitores, o Tribunal fixe desde logo um regime provisório, determinando subsequentemente a intervenção técnica especializada e o prosseguimento da conferência, com vista à obtenção de uma solução consensual ou, na sua falta, à realização das diligências necessárias à instrução e à prolação da decisão final. Assim, a decisão provisória e a determinação da ATE não constituem atos processuais incompatíveis, antes se inserindo numa sequência procedimental que permite conciliar a necessidade de regulação imediata da situação da criança com a obtenção progressiva de elementos relevantes para a decisão definitiva. A intervenção técnica especializada não constitui, por conseguinte, um pressuposto prévio e indispensável da alteração do regime provisório, mas antes uma diligência destinada a auxiliar o Tribunal e os progenitores no ulterior desenvolvimento do processo. Em suma, não se vislumbra qualquer fundamento para censurar a atuação do Tribunal a quo pelo facto de ter alterado o regime provisório antes da conclusão da ATE. Ao decidir nos termos em que o fez, o Tribunal procurou responder às necessidades imediatas da criança, sem inviabilizar o aprofundamento subsequente da situação familiar, nem prejudicar a possibilidade de uma ulterior reapreciação do regime à luz dos elementos que venham a ser recolhidos. A sua atuação mostra-se, assim, compatível com a natureza provisória da decisão, com a tramitação processual aplicável e com a exigência de que o superior interesse da criança seja salvaguardado ao longo de todo o processo, e não apenas no momento da decisão definitiva. Cumpre, igualmente, salientar que o artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil admite expressamente a possibilidade de o Tribunal determinar a residência alternada da criança com ambos os progenitores, mesmo na ausência de acordo entre estes, desde que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes do caso concreto, tal solução se revele conforme ao superior interesse da criança. Com efeito, a determinação da residência alternada não depende, por imposição legal, da existência de consenso parental, nem pode ficar exclusivamente condicionada à vontade ou à concordância de qualquer dos progenitores. O que verdadeiramente releva é a avaliação objetiva das circunstâncias concretas da situação familiar, designadamente das necessidades da criança, da sua idade e maturidade, da qualidade das relações afetivas estabelecidas com cada um dos progenitores, da capacidade destes para assegurar os seus cuidados e da possibilidade de garantir condições de estabilidade, segurança e continuidade no seu quotidiano. Cabe, assim, ao Tribunal apreciar se a residência alternada constitui, no caso concreto, uma solução adequada à promoção do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança, não podendo a falta de entendimento entre os progenitores constituir, por si só, um obstáculo intransponível à sua fixação. Por sua vez, o n.º 8 do mesmo artigo reforça a necessidade de assegurar, sempre em função do superior interesse da criança, a manutenção de uma relação de proximidade com ambos os progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com cada um deles e uma efetiva partilha das responsabilidades parentais. Esta disposição evidencia que o legislador pretendeu favorecer, na medida em que tal se mostre adequado às circunstâncias concretas, o envolvimento de ambos os progenitores na vida dos filhos, reconhecendo a importância da continuidade dos vínculos afetivos e da participação de ambos no respetivo processo de crescimento e desenvolvimento. Tal orientação não significa, naturalmente, que a residência alternada deva ser estabelecida de forma automática ou que a igualdade de participação parental se sobreponha, em qualquer circunstância, às necessidades específicas da criança. A solução a adotar deverá resultar sempre de uma ponderação individualizada, que permita determinar se a organização da vida da criança junto de ambos os progenitores é suscetível de lhe proporcionar estabilidade emocional, segurança e condições adequadas ao seu desenvolvimento, sem a sujeitar a conflitos ou a alterações prejudiciais à sua rotina e ao seu equilíbrio. Em suma, a ausência de acordo entre os progenitores não impede, por si só, a fixação judicial de um regime de residência alternada, devendo a decisão assentar, antes de mais, na avaliação do superior interesse da criança e na ponderação das circunstâncias concretas da sua vida familiar. O Tribunal deverá, por isso, procurar uma solução que, respeitando as necessidades da criança e as exigências de estabilidade e segurança, favoreça a manutenção de relações significativas com ambos os progenitores e a partilha efetiva das responsabilidades parentais, nos termos previstos no artigo 1906.º, nºs 6 e 8, do Código Civil. O regime de residência estabelecido, segundo o qual a criança permanece com a mãe de terça-feira a sexta-feira e com o pai de sexta-feira a terça-feira, assegura uma organização semanal previamente definida, assente numa distribuição temporal clara e previsível dos períodos de permanência junto de cada um dos progenitores. Tal modelo permite estabelecer momentos de transição identificáveis, contribuindo para a organização das rotinas da criança e para a necessária previsibilidade do seu quotidiano, sem prejuízo da adaptação que se revele necessária em função da sua idade, necessidades específicas e atividades escolares e extracurriculares. Acresce que esta organização permite a ambos os progenitores articular os respetivos períodos de convivência com a criança com as suas obrigações profissionais e pessoais, recorrendo, quando necessário, às respetivas redes de apoio familiar e social. A existência de tais redes constitui um elemento suscetível de facilitar a conciliação entre a vida familiar e profissional e de assegurar o acompanhamento da criança nas situações em que os progenitores não possam, por si próprios, dar resposta a todas as exigências do quotidiano. A sua relevância deverá, contudo, ser apreciada em função da efetiva disponibilidade, adequação e capacidade de cada rede para prestar o apoio necessário, sempre tendo presente as necessidades concretas da criança. Neste contexto, a circunstância de o pai dispor de uma rede de apoio familiar mais alargada não permite concluir, por si só, que esteja em melhores condições para assegurar o exercício das responsabilidades parentais, nem constitui fundamento bastante para desvalorizar a capacidade da mãe ou para restringir injustificadamente a sua participação na vida da criança. Com efeito, o apoio prestado pela família alargada tem uma função complementar relativamente ao exercício das responsabilidades parentais, não podendo substituir-se ao papel próprio de cada progenitor, nem constituir um critério automático de preferência na definição do regime de residência da criança. A existência de uma rede familiar mais extensa poderá representar uma vantagem prática na organização dos cuidados quotidianos, mas não dispensa a avaliação das competências parentais de cada um dos progenitores, da qualidade dos vínculos afetivos estabelecidos com a criança e da respetiva capacidade para assegurar as suas necessidades emocionais, educativas e materiais. Do mesmo modo, a circunstância de um dos progenitores dispor de uma rede de apoio menos ampla não significa, necessariamente, que esteja menos habilitado a exercer as suas responsabilidades parentais ou a proporcionar à criança um ambiente seguro, estável e emocionalmente securizante. O que importa, por conseguinte, é que os recursos familiares disponíveis sejam considerados como fatores de apoio à parentalidade, e não como elementos suscetíveis de determinar, isoladamente, a atribuição de uma posição de prevalência a um dos progenitores. A rede de apoio do pai deverá, assim, ser entendida como um recurso que pode facilitar o cumprimento das suas responsabilidades, mas não como fundamento para diminuir o papel materno, limitar a convivência da criança com a mãe ou estabelecer uma diferenciação injustificada entre ambos no exercício das respetivas funções parentais. Deste modo, a organização semanal descrita deverá ser apreciada à luz da sua capacidade para assegurar à criança estabilidade, continuidade das relações afetivas e uma participação efetiva de ambos os progenitores na sua educação e desenvolvimento. A solução a adotar deverá preservar, tanto quanto possível e desde que compatível com o superior interesse da criança, o equilíbrio entre as responsabilidades de ambos, reconhecendo que a disponibilidade de apoio familiar pode facilitar o exercício da parentalidade, mas não substitui a importância da relação direta, pessoal e continuada da criança com cada um dos seus progenitores. Por outro lado, cumpre, igualmente referir que, a idade da CC deverá constituir um dos elementos a ponderar na decisão, mas não um critério exclusivo ou determinante da solução a adotar. A adequação da residência alternada deverá ser aferida casuisticamente, mediante uma ponderação fundamentada de todas as circunstâncias relevantes, tendo como referência primordial o superior interesse da criança e a necessidade de assegurar as condições mais favoráveis ao seu desenvolvimento harmonioso, à sua estabilidade emocional e à continuidade dos vínculos afetivos com ambos os progenitores. Cumpre, igualmente, referir que o artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil não exclui a fixação de uma prestação de alimentos a cargo de um dos progenitores nos casos em que seja estabelecido um regime de residência alternada da criança, mas também não impõe que tal obrigação assuma, necessária e invariavelmente, a forma de uma prestação pecuniária mensal de valor fixo. Com efeito, a determinação da contribuição de cada progenitor para o sustento da criança deverá resultar da ponderação das circunstâncias concretas do caso, designadamente das necessidades desta, dos rendimentos e encargos de cada um dos progenitores e da forma como se encontra organizada a repartição dos cuidados e das despesas inerentes à sua educação, saúde, alimentação e bem-estar. Assim, a circunstância de a criança residir alternadamente com ambos os progenitores não determina, por si só, a inexistência de uma obrigação de alimentos, nem implica que esta tenha de ser necessariamente concretizada através de uma prestação mensal fixa. O que se impõe é que seja assegurada uma contribuição adequada e proporcional de ambos para as despesas da criança, podendo essa contribuição assumir diferentes modalidades, em função das possibilidades económicas dos progenitores e da distribuição efetiva dos encargos, desde que fique salvaguardada a satisfação integral das necessidades da criança e respeitado o princípio da proporcionalidade entre os meios de cada progenitor e as necessidades a prover. O Recorrente não identifica, de forma concreta e objetivamente sustentada, quaisquer elementos de natureza económica que permitam demonstrar a necessidade atual de manutenção da prestação mensal fixa de € 150,00 a cargo da progenitora, limitando-se a contestar a solução adotada sem evidenciar, de modo fundamentado, que a sua cessação comprometa a satisfação das necessidades da criança CC ou determine um desequilíbrio injustificado na repartição dos encargos parentais. Com efeito, a manutenção de uma prestação pecuniária mensal não pode ser considerada necessária apenas por ter sido anteriormente estabelecida, devendo a sua subsistência ser apreciada em função das circunstâncias atuais, designadamente do regime de residência fixado, da distribuição dos cuidados quotidianos e dos encargos suportados por cada um dos progenitores, bem como das respetivas capacidades económicas. A alteração da organização da residência da criança justifica, por isso, uma reapreciação da forma como são repartidas as despesas inerentes ao seu sustento, educação, saúde e desenvolvimento, de modo a assegurar que a contribuição de cada progenitor se mantenha adequada às necessidades da filha e proporcional às suas possibilidades. Ora, no caso em apreço, a cessação da prestação mensal fixa de € 150,00 não significa que a progenitora fique desonerada do dever de contribuir para o sustento da criança, nem que as necessidades desta deixem de beneficiar da correspondente proteção económica. Pelo contrário, de acordo com o regime estabelecido, cada progenitor passa a suportar as despesas correntes da criança durante o respetivo período de residência, mantendo-se a repartição, em partes iguais, das despesas de saúde, escolares e extracurriculares previamente acordadas. Tal modelo de repartição permite associar a responsabilidade financeira de cada progenitor à organização concreta dos cuidados prestados à criança, assegurando, simultaneamente, uma contribuição conjunta para as despesas que, pela sua natureza, respeitam a ambos os períodos de residência ou assumem um caráter comum. Deste modo, procura-se promover uma distribuição equilibrada dos encargos, evitando a duplicação de contribuições para as mesmas necessidades e assegurando que ambos os progenitores continuam vinculados à satisfação das despesas necessárias ao bem-estar e ao desenvolvimento da filha. Importa, todavia, sublinhar que a adequação desta solução não decorre automaticamente da existência de residência alternada, devendo ser aferida em função das necessidades efetivas da criança, dos rendimentos e encargos de cada progenitor e da repartição real das despesas. A igualdade na divisão de determinados encargos não dispensa, assim, a ponderação da capacidade económica de cada um, nem afasta a possibilidade de fixação de uma prestação de alimentos caso se demonstre que a diferença de recursos ou a concreta distribuição das despesas o torna necessário para assegurar à criança condições de vida adequadas. Não obstante, na ausência de elementos concretos que demonstrem que a cessação da prestação mensal de € 150,00 compromete a satisfação das necessidades da CC ou determina uma repartição desproporcionada dos encargos entre os progenitores, não se evidencia fundamento bastante para impor a manutenção dessa prestação fixa. A solução adotada pelo Tribunal a quo, ao atribuir a cada progenitor a responsabilidade pelas despesas correntes durante o respetivo período de residência e ao manter a divisão, em partes iguais, das despesas de saúde, escolares e extracurriculares acordadas, revela-se, em princípio, compatível com uma lógica de corresponsabilização parental, sem prejuízo da necessária ponderação das capacidades económicas de ambos. Em consequência, desde que assegurada a satisfação das necessidades da criança e não demonstrado qualquer desequilíbrio económico relevante decorrente do regime estabelecido, poderá concluir-se que a cessação da prestação mensal fixa de € 150,00 não contraria o superior interesse da CC, antes se inserindo numa reorganização da repartição dos encargos que acompanha o regime de residência definido pelo Tribunal. O critério decisivo não é, pois, a manutenção de uma prestação pecuniária anteriormente fixada, mas a garantia de que ambos os progenitores continuam a contribuir, de forma adequada e proporcional, para o sustento, a educação e o desenvolvimento integral da filha. Entendemos, desta feita, manter o regime provisório de exercício da responsabilidades parentais, constante da decisão proferida em 25/06/2026. Improcede, assim, igualmente, nesta parte, o requerido. A criança deverá passar a frequentar o Colégio... João de Deus em Odivelas? A escolha do estabelecimento de ensino que a criança deverá frequentar constitui uma questão de particular importância no âmbito do exercício das responsabilidades parentais, na medida em que se repercute diretamente no seu percurso educativo, no seu desenvolvimento pessoal e social e na organização da sua vida quotidiana. Trata-se, por conseguinte, de uma decisão que, pela sua relevância e pelas consequências que pode produzir na vida da criança, deverá ser tomada de forma ponderada e, preferencialmente, por acordo entre ambos os progenitores, no respeito pelo princípio da corresponsabilização parental. Com efeito, o exercício conjunto das responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância pressupõe que ambos os progenitores participem nas decisões fundamentais respeitantes à vida dos filhos, independentemente do regime de residência que se encontre estabelecido. A escolha do estabelecimento de ensino não constitui, assim, uma matéria que possa ser unilateralmente decidida por um dos progenitores, à margem da participação do outro, salvo nas situações legalmente previstas ou quando exista decisão judicial que disponha em sentido diverso. Todavia, quando não seja possível alcançar um consenso entre os progenitores, a divergência não poderá determinar um impasse suscetível de prejudicar a continuidade e a estabilidade do percurso escolar da criança. Nessa eventualidade, caberá ao Tribunal dirimir o conflito, apreciando as circunstâncias concretas da situação e adotando a solução que melhor corresponda ao superior interesse da criança, sem se encontrar vinculado à posição defendida por qualquer dos progenitores. Para esse efeito, deverão ser ponderados, designadamente, a qualidade e a adequação da resposta educativa proporcionada pelos estabelecimentos de ensino em causa, a estabilidade e a continuidade do percurso escolar, a integração da criança no respetivo meio escolar, a proximidade da escola relativamente às residências dos progenitores, os tempos e as condições de deslocação, a compatibilidade com os horários profissionais e com a organização dos períodos de residência, bem como as necessidades educativas, emocionais e sociais específicas da criança. Assim, na falta de acordo entre os progenitores, compete ao Tribunal decidir qual o estabelecimento de ensino que melhor salvaguarda o superior interesse da criança, mediante uma ponderação global e objetiva dos elementos relevantes, procurando assegurar não apenas a qualidade da resposta educativa, mas também a estabilidade das rotinas, a continuidade das relações sociais e a adequada articulação entre a vida escolar e a organização familiar. A decisão deverá, por isso, privilegiar as necessidades concretas da criança, não podendo resultar exclusivamente da conveniência pessoal de um dos progenitores ou da mera prevalência da posição por este assumida. A decisão relativa à frequência do Colégio... da Estrela encontra-se expressamente fundamentada, mediante a enunciação das razões de facto e dos critérios de ponderação que conduziram o Tribunal à solução adotada, revelando uma apreciação concreta das alternativas colocadas à sua consideração. Com efeito, o Tribunal a quo não se limitou a acolher, de forma acrítica ou imotivada, a posição defendida por qualquer dos progenitores, antes procedeu à ponderação das duas soluções em confronto, procurando avaliar a respetiva adequação às circunstâncias da situação familiar e às necessidades educativas da criança. Consta da decisão recorrida: “Considerando os argumentos apresentados pela mãe e pelo pai e, sobretudo, a logística que implicará à mãe ir buscar um dos seus filhos à Estrela e depois a outra criança, a CC a Odivelas, e o facto de essas deslocações serem feitas de transportes públicos implicar ainda maiores atrasos, em virtude do trânsito que se verifica ao final do dia, afigura-se que acautela o superior interesse da CC, a sua inscrição no mesmo colégio com o irmão, não só porque, já tem lá o irmão no mesmo estabelecimento, mas sobretudo com a sua logística ao final do dia. Quando está com a mãe, será manifestamente facilitada, que não ficará na escola até tão tarde e que essa inscrição não causará assim uma perturbação tão grande nos dias em que está com o pai, uma vez que a Estrela não fica assim tão mais distante da casa do pai, do que Odivelas.” Deste modo, a decisão recorrida evidencia que a escolha do estabelecimento de ensino não foi efetuada de forma arbitrária, nem resultou de uma preferência abstrata por uma das alternativas, antes assentando numa apreciação individualizada dos elementos considerados relevantes para a definição do percurso escolar da criança. Tal fundamentação permite compreender o raciocínio seguido pelo julgador e as razões pelas quais entendeu que a frequência daquele estabelecimento de ensino constituía, nas circunstâncias concretas do caso, a solução mais adequada. Importa salientar que, estando em causa uma questão de particular importância para a vida da criança, a intervenção judicial deve orientar-se primordialmente pela salvaguarda do seu superior interesse, não podendo a decisão ficar subordinada à mera prevalência da vontade de um dos progenitores ou à circunstância de a solução adotada não corresponder à preferência manifestada pelo outro. O que se exige é que o Tribunal proceda a uma ponderação objetiva e fundamentada das alternativas disponíveis, identificando os fatores que, no caso concreto, justificam a escolha realizada. Assim, a existência de fundamentação expressa e concretamente reportada às alternativas em confronto permite concluir que o Tribunal a quo apreciou a questão submetida à sua decisão e explicitou as razões essenciais que determinaram a escolha do Colégio... da Estrela, não se vislumbrando, apenas com base na discordância do Recorrente quanto à solução adotada, qualquer insuficiência de fundamentação ou omissão de apreciação suscetível de comprometer a validade da decisão recorrida. O Tribunal a quo ponderou, de forma expressa, um conjunto de circunstâncias concretas relevantes para a escolha do estabelecimento de ensino a frequentar pela CC, designadamente o facto de o seu irmão mais velho frequentar o mesmo colégio, a possibilidade de realizar a deslocação através de transportes públicos, o tempo necessário para a recolha da criança e, ainda, a possibilidade de esta permanecer no estabelecimento de ensino até mais tarde nos dias em que se encontra à guarda da mãe. Tais elementos não podem ser desvalorizados, nem reduzidos a meras razões de conveniência pessoal da progenitora, porquanto apresentam uma conexão direta com a organização da vida quotidiana da criança, com a gestão dos seus horários e deslocações e com a necessidade de assegurar uma articulação equilibrada entre as obrigações profissionais dos progenitores e as exigências inerentes ao acompanhamento da filha. Com efeito, a escolha do estabelecimento de ensino não deve ser apreciada exclusivamente em função das características pedagógicas da instituição, devendo igualmente atender-se às implicações práticas que essa escolha produz na rotina diária da criança e na organização dos períodos de residência com cada um dos progenitores. Neste contexto, a circunstância de o irmão mais velho frequentar o mesmo estabelecimento de ensino assume particular relevância, na medida em que poderá favorecer a manutenção de referências familiares comuns, facilitar a organização dos percursos escolares e contribuir para a continuidade das relações fraternas no quotidiano. A frequência do mesmo colégio poderá, assim, constituir um fator de estabilidade e integração familiar, sem prejuízo de dever ser ponderada em conjunto com os demais elementos relevantes para a determinação da solução que melhor salvaguarde o superior interesse da CC. De igual modo, a acessibilidade do estabelecimento através de transportes públicos e o tempo necessário para as deslocações e para a recolha da criança são fatores que influenciam diretamente a organização dos dias escolares, a duração dos percursos e o tempo efetivamente disponível para descanso, lazer e convívio familiar. Também a possibilidade de a CC permanecer no colégio até mais tarde nos dias em que está com a mãe poderá revelar-se relevante para assegurar uma gestão adequada dos horários, evitando constrangimentos desnecessários e permitindo compatibilizar as exigências profissionais da progenitora com a prestação dos cuidados de que a criança necessita. Importa, por isso, reconhecer que estas circunstâncias não se reportam exclusivamente à comodidade da mãe, antes se projetam, de forma imediata, na vida da própria criança. Uma organização escolar que permita reduzir dificuldades logísticas, assegurar a previsibilidade dos horários e facilitar a articulação entre a escola e os períodos de residência poderá contribuir para uma rotina mais estável e funcional, desde que compatível com as necessidades educativas, emocionais e sociais da CC. O critério decisivo não é, pois, a maior ou menor conveniência de um dos progenitores, mas a relevância objetiva que as circunstâncias ponderadas assumem para o bem-estar e para a organização quotidiana da criança. A decisão do Tribunal deverá, consequentemente, ser apreciada à luz dessa perspetiva, considerando não apenas as preferências manifestadas pelos progenitores, mas sobretudo as consequências concretas de cada alternativa para a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento harmonioso da CC. Assim, ao atender à frequência do estabelecimento de ensino pelo irmão mais velho, às condições de deslocação, aos tempos de recolha e à flexibilidade dos horários de permanência na escola, o Tribunal a quo ponderou fatores suscetíveis de influenciar diretamente a qualidade de vida da criança e a organização dos cuidados que lhe são prestados. Na ausência de elementos que demonstrem que tais fatores foram valorados de forma arbitrária ou em detrimento das necessidades da CC, não se vislumbra fundamento para os desconsiderar na apreciação da adequação da solução adotada, devendo a decisão ser avaliada em função da ponderação global realizada e da sua conformidade com o superior interesse da criança. A mera contabilização do número de pernoitas atribuídas a cada um dos progenitores — quatro com o pai e três com a mãe — não permite, por si só, concluir que seja o progenitor paterno quem assegura a maior parte da rotina escolar da criança, nem constitui um critério suficientemente esclarecedor para determinar qual dos progenitores assume, em termos efetivos, uma maior intervenção na organização do quotidiano escolar da CC. Com efeito, a apreciação da repartição dos cuidados parentais não pode limitar-se a uma operação aritmética assente no número de pernoitas, devendo atender, sobretudo, à distribuição concreta dos períodos de residência ao longo da semana, às responsabilidades quotidianas efetivamente assumidas por cada progenitor e à sua participação nas tarefas relacionadas com a frequência escolar, designadamente na preparação da criança para as atividades letivas, nas deslocações de e para o estabelecimento de ensino, na gestão dos horários e na articulação com as exigências escolares. Ora, no caso em apreço, o período de residência da CC com a mãe decorre de terça-feira a sexta-feira, abrangendo, por conseguinte, dias úteis consecutivos e momentos particularmente relevantes para a organização da sua vida escolar. É precisamente durante esse período que se desenvolvem diversas rotinas associadas à frequência das aulas, desde a preparação para o dia escolar até à articulação dos horários de entrada e saída, sem prejuízo de a concreta distribuição dessas tarefas depender do regime efetivamente praticado e das responsabilidades assumidas por cada progenitor. Assim, a circunstância de o pai beneficiar de um maior número de pernoitas não significa necessariamente que assegure, em termos predominantes, a rotina escolar da criança, uma vez que a relevância dos períodos de residência deve ser aferida não apenas pela sua duração, mas também pelo tipo de responsabilidades que neles se concentram. O que importa determinar é quem assegura, em cada período, os cuidados quotidianos e as tarefas inerentes à vida escolar, bem como de que forma se processam as transições entre os dois contextos familiares. Acresce que as próprias transições entre os períodos de residência assumem particular importância, na medida em que exigem uma adequada articulação entre os progenitores, por forma a garantir a continuidade das rotinas, o cumprimento dos horários escolares e a estabilidade do quotidiano da criança. A circunstância de a CC permanecer com a mãe entre terça-feira e sexta-feira deverá, por isso, ser considerada na avaliação da organização da sua vida escolar, não podendo esse período ser desvalorizado apenas por corresponder a um menor número de pernoitas. Em suma, a distribuição das pernoitas constitui apenas um dos elementos a considerar, não permitindo, isoladamente, estabelecer qual dos progenitores assegura a maior parte da rotina escolar da criança. Essa conclusão exige uma apreciação concreta da organização semanal, das tarefas efetivamente desempenhadas por cada um e da responsabilidade assumida na gestão dos dias letivos e das transições escolares, sempre à luz do superior interesse da CC e da necessidade de assegurar a estabilidade e a continuidade das suas rotinas. Deste modo, a decisão recorrida evidencia que o Tribunal delimitou a questão a decidir, comparou concretamente as alternativas disponíveis e explicitou os fatores familiares e logísticos que considerou relevantes para a escolha do estabelecimento de ensino a frequentar pela CC no presente ano letivo. A fundamentação apresentada permite, nessa medida, compreender o percurso seguido pelo julgador e as razões essenciais que determinaram a solução adotada, devendo a respetiva adequação ser apreciada à luz da ponderação global realizada e da sua conformidade com o superior interesse da criança, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação futura caso a evolução das circunstâncias o justifique. Como já supra referido, também no que respeita à escolha do estabelecimento de ensino a frequentar pela CC, não se verifica qualquer falta de fundamentação da decisão recorrida, uma vez que o Tribunal a quo identificou expressamente as duas alternativas em confronto, expôs os argumentos apresentados por cada um dos progenitores e enquadrou juridicamente a questão, qualificando-a como matéria de particular importância para a vida da criança, cuja resolução, na ausência de acordo parental, lhe competia assegurar. Com efeito, o Tribunal não se limitou a enunciar a solução adotada, antes procedeu à apreciação dos elementos concretos que considerou relevantes para a escolha entre o estabelecimento de ensino da Estrela e aquele situado em Odivelas, ponderando, designadamente, a circunstância de o irmão mais velho da CC frequentar o colégio da Estrela, as possibilidades de deslocação através de transportes públicos, os horários de recolha da criança e as consequências práticas que cada uma das alternativas poderia produzir na organização da sua vida quotidiana. Nessa ponderação, o Tribunal atendeu, em particular, ao impacto das deslocações na duração do dia escolar e no tempo que a CC permaneceria no estabelecimento de ensino, bem como à necessidade de compatibilizar os horários escolares com a organização dos períodos de residência junto de cada progenitor. Tais circunstâncias não se reconduzem a meras conveniências pessoais dos adultos, antes constituindo fatores suscetíveis de influenciar diretamente as rotinas da criança, o seu descanso, a disponibilidade para atividades extracurriculares e o tempo de convívio familiar. A decisão recorrida revela, assim, que a escolha do estabelecimento de ensino foi precedida de uma apreciação concreta das alternativas disponíveis, mediante a ponderação das respetivas implicações familiares e logísticas, não resultando de uma adesão automática à posição defendida por qualquer dos progenitores. O Tribunal explicitou os elementos que, no seu entendimento, assumiam maior relevância para a resolução do diferendo e indicou as razões pelas quais considerou que uma das soluções correspondia, nas circunstâncias apuradas, à resposta mais adequada às necessidades da criança. Deste modo, a fundamentação apresentada permite compreender o percurso lógico e valorativo seguido pelo julgador, bem como as razões essenciais que determinaram a escolha do estabelecimento de ensino, mostrando-se assegurada a inteligibilidade da decisão e a possibilidade de controlo da sua conformidade com os critérios legais aplicáveis. A circunstância de o Recorrente discordar da ponderação efetuada ou preferir a alternativa por si defendida não equivale, por si só, à inexistência ou insuficiência de fundamentação, antes traduzindo uma divergência quanto ao mérito da solução adotada. Consequentemente, não se vislumbra, também nesta matéria, qualquer omissão relevante do dever de fundamentação, uma vez que o Tribunal identificou a questão a decidir, considerou os argumentos dos progenitores, ponderou as circunstâncias concretas que reputou pertinentes e concluiu expressamente pela solução que entendeu melhor salvaguardar o superior interesse da CC. A decisão recorrida não merece, por isso, censura por falta de fundamentação, sem prejuízo da apreciação autónoma da correção dos critérios utilizados e da adequação material da solução encontrada. Improcede, igualmente, nesta parte o requerido. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 12.ª Secção da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo progenitor, AA e consequentemente, decide-se confirmar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, datada de 25/06/2026. Custas a cargo do Recorrente. Lisboa, 11 de novembro de 2026 Paula Melo ( Relatora) João Miguel Vieira de Sousa ( 1º Adjunto) Iolanda Pereira ( 2ª Adjunta) Segundo Anabela Pedroso, “Exactamente por isso, por definição, a decisão é provisória, caducando com a decisão definitiva, assentando, esta última, num acervo probatório alargado (in Anabela Pedroso, O Regime Provisório - Processualismo a seguir e vantagens e desvantagens do regime, pág. 551). (cf. neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/12/2019, Relator Diogo Ravara, disponível em www.dgsi.pt). Como pode ler-se no Acórdão acima identificado “ ...a fundamentação das decisões provisórias a proferir nos termos do disposto nos arts. 28° ou 38° do RGPTC basta-se com a indicação sucinta: i) dos factos relevantes para a prolação da decisão; ii) dos meios de prova que sustentam tais factos (ainda que referidos de forma global ou por remissão); iii) das razões de direito que sustentam a decisão, sendo certo que, tratando-se no caso vertente de um processo de jurisdição voluntária, o conceito de Direito aplicável é mais amplo, visto que o julgador não está sujeito a critérios de estrita legalidade, antes deve buscar a solução mais adequada ao caso (cfr. art. 987° do Cód. Proc. Civil, ex vi do art. 12° do RGPTC)".