9120624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9120624
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Doação, Prazo, Lei interpretativa, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010394
Nr Documento: RP199307139120624
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f294812fe4de7418025686b00666d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120624.17
Sumário
O conceito de necessidade a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 1096 do Código Civil não se basta com a mera comodidade ou conveniência por parte do senhorio. No entanto, já se poderá afirmar a necessidade daquele que tem a intenção de contrair matrimónio, propósito ainda não concretizado por falta de local para habitar. A doação do prédio locado feita pelos pais a seu filho, com vista a possibilitar que este venha a exercer o direito de denúncia, não se integra dentro da hipótese prevista no artigo 4 da Lei nº 55/79, de 15 de Setembro ( criação intencional dos requisitos da denúncia ): O prazo de vinte anos a que alude a alínea b) do nº 1 do artigo 2 da mencionada Lei nº 55/79 deve ser reportado à data em que a denúncia deva produzir os seus efeitos, constituíndo a doutrina consagrada no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, quanto a esta matéria, interpretação autêntica daquele preceito, susceptível, por isso, de aplicação retroactiva. Se no momento do início da vigência do Regime do Arrendamento Urbano já tinha transcorrido o aludido prazo de vinte anos, excluídos do direito de denúncia do senhorio, não pode haver lugar ao renascimento de um prazo já extinto, sob pena de se violar o princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12, nº 1 do Código Civil. O referido prazo de vinte anos não é um prazo de caducidade; antes se traduz numa limitação ao direito de denúncia, constituindo uma causa de exclusão do mesmo. Quando muito, serão apenas de aplicar as regras da caducidade que se referem à contagem e alteração dos prazos ( artigos 296 e 297 do Código Civil ).