018558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018558
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Classificação de solos
Recorrente: Azevedo , Zaida
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1982/07/29.
Nr Convencional: JSTA00014948
Nr Documento: SA119850614018558
Data de Entrada: 18/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6b725fbcfa6f6d5802568fc00371ded
Sumário
O acto que declara a utilidade publica de uma expropriação para obras a implantar em solo aravel so e legal se tiver sido precedido de uma classificação desse solo, firmado na ordem juridica como caso resolvido ou como caso julgado, que permita a sua inutilização para fim agricola, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 308/79, de 20-8.
