047598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 047598
Acórdão
Descritores: Deferimento tácito, Acção para reconhecimento de direito, Revogação, Loteamento, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058131
Nr Documento: SA120021009047598
Juízes: Antonio SamagaioPamplona Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4909c8d3218c23580256c550048720cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047598.54
Sumário
O acto tácito de deferimento constitui uma manifestação de vontade presumida e, porque assim é, a prolação de acto expresso em sentido contrário ao da vontade presumida faz com deixe de fazer sentido falar-se em vontade presumida e, portanto, em acto tácito. A prolação de acto expresso não significa, por si só, que este seja legal e, por isso, que o acto tácito de deferimento esteja definitivamente arredado da ordem jurídica. A revogação do acto tácito de deferimento terá de obedecer à disciplina consagrada nos artºs 138.º e segs. do CPA e, sendo assim, a consolidação na ordem jurídica do acto revogatório expresso só se fará se o mesmo não for judicialmente impugnado ou se, sendo-o, essa impugnação for julgada improcedente. Esta impugnação do acto expresso dever-se-á fazer através da interposição de recurso contencioso e não através da propositura de uma acção de reconhecimento de direitos. Tendo esta sido proposta para apreciar a formação do acto tácito e das consequências dessa formação não caberá nela avaliar da legalidade do acto revogatório expresso.
Texto
A..., propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra contra a Câmara Municipal da Figueira da Foz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 68.º, do DL n.º 448/91, de 29/11, a presente acção de reconhecimento de direitos pedindo que esta fosse condenada a (1) reconhecer a formação de deferimento tácito relativamente ao pedido de licenciamento de um loteamento e das obras de urbanização necessárias à sua concretização e (2) a emitir os respectivos alvarás. Para tanto, e em resumo, alegou que requereu àquela autarquia o loteamento de um terreno de que era proprietária e que na sequência da aprovação desse requerimento apresentou, como lhe foi pedido, os projectos de especialidade, dentro do respectivo prazo. Porém, e apesar da regularidade desses projectos, a Ré não se pronunciou sobre o pedido de licenciamento das obras necessárias ao loteamento, deferindo-o ou indeferindo-o, muito embora o tenha submetido a diversas reuniões camarárias. Deste modo, e tendo expirado todos os prazos para decisão reclamada ser proferida, formou-se o deferimento tácito do seu pedido, o que lhe dá o direito de exigir que aquela Câmara seja condenada a emitir os reclamados alvarás. Por sentença daquele Tribunal de 20/2/01 (fls. 165 a 172), foi a acção julgada procedente e, consequentemente, condenada a Ré a reconhecer a existência do controvertido deferimento tácito do licenciamento e a emitir o alvará do licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização nas condições definidas no n.º 3, do artigo 23.º, do DL nº 448/91, de 29/11. Inconformada com o assim decidido a Autoridade Recorrida interpôs o presente recurso jurisdicional onde formulou as seguintes conclusões: A acção de reconhecimento pressupõe a existência de acto administrativo tácito. Deste modo, na sequência do Acórdão já proferido por esse Tribunal, a Câmara Municipal tomou uma deliberação expressa de indeferimento em 2/11/00. Portanto entende a Recorrente que se encontra esgotado o objecto do presente recurso devendo, por isso, declarar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. A Recorrente contenciosa contra-alegou, tendo concluído assim: O recurso a que por estas se responde não tem qualquer fundamento legal ou factual, nem versa sobre a sentença recorrida; O pretenso acto de indeferimento em que o mesmo assenta é nulo e de nenhum efeito, pois já existia um deferimento tácito que o antecedeu e que se encontra reconhecido judicialmente; O presente recurso é um expediente meramente dilatório e traduz verdadeira litigância de má fé por parte do recorrente; Termos em que, e sempre com o mui douto suprimento de V. Excelências, deve ser julgado totalmente improcedente o presente recurso, vindo ainda a Recorrente a ser considerada litigante de má fé, com as legais consequências. O Ex.mº Magistrado do Ministério Público (fls. 201 a 201v.) pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso por considerar que o invocado acto expresso de indeferimento foi proferido já depois de expirado o prazo de formação do acto tácito de deferimento e que, porque assim é, esse indeferimento expresso é irrelevante para a decisão da presente lide. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. 1 Em 26/02/96, deu entrada na Câmara Municipal da Figueira da Foz um requerimento apresentado pela Autora, que passou a correr termos como processo n.º 3/96, onde constava:"pretendendo proceder ao loteamento urbano da totalidade do prédio misto situado na ..., ..., ..., na localidade de ... ...vem requerer...nos termos do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, a aprovação do estudo e o licenciamento respectivo, sendo a área a lotear de 18.281m2..."; 2 Após rectificações efectuadas ao projecto inicial na reunião de 20/11/96, a Câmara deliberou "aprovar a proposta de loteamento de acordo com a informação técnica de 11/11/96" e "notificar a loteadora para no prazo de um ano, a contar da data da presente aprovação, apresentar os respectivos projectos de infra-estruturas, de acordo com os pareceres emitidos pelas entidades"; 3 Em 21-11-97 deu entrada na Câmara Municipal um requerimento da Autora com os seguintes dizeres: "A... ... vem requerer a V. Ex.a se digne mandar juntar ao mesmo, os seguintes documentos:... projectos de especialidade - gás, 2 cópias; inf. electricidade - 3 cópias; inf. telefones - 4 cópias; inf. saneamento - 1 transf. + 2 cópias; inf. água - 1 transf. + 2 cópias; inf. arruamentos - 1 transf. + 2 cópias; ... para cumprimento do que lhe foi determinado através do ofício de 09-12-96 (...)" 4 Na reunião de 07-10-98, a Câmara deliberou retirar o processo de loteamento da Autora para verificação do cumprimento do artigo 59º do RGEU; 5 Na reunião de 21-10-98 e, tendo em conta que surgiram dúvidas sobre a localização dos prédios dos loteamentos, o Presidente da Câmara propôs que se retirasse o processo da agenda de trabalhos para deslocação ao local, tendo a Câmara aprovado por unanimidade a proposta; 6 A Autora foi notificada das deliberações de 7 e 21 de Outubro de 1998, por ofício de 30-10-98; 7 Na reunião de 18-11-98 a Câmara manteve a posição tomada na reunião de Outubro; 8 A Autora foi notificada dessa deliberação; 9 Por requerimento entrado nos serviços camarários em 01-03-99, a Autora requereu a passagem 07-04-99, a Câmara Municipal deliberou retirar o processo para reanálise técnica; 11 Nesse mesmo dia decorreu uma reunião entre representantes da Autora e da Ré, tendo resultado da reunião o seguinte: . a Autora concordou com a proposta de elaboração de novo estudo de loteamento, melhor enquadrado no terreno e envolvente, desde que, este estudo fosse elaborado por um dos arquitectos da Câmara e com garantia da sua viabilidade imediata, disponibilizando a firma o levantamento topográfico do terreno e comprometendo-se a desenvolver o projecto conforme a solução preconizada pela Câmara; . celebração de protocolo entre as duas entidades de modo a ficarem assegurados os compromissos mútuos assumidos; . eventual destaque duma parcela do terreno onde seria construído um prédio; . os representantes da firma condicionam a aceitação da proposta a que o processo se desenvolva no mais curto espaço de tempo; 12 A Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro, emitiu o parecer que constitui fls. 160 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido. 13 Em 20/11/96 a Câmara Municipal deliberou "por unanimidade, indeferir a pretensão do requerente, por não se enquadrar no local." 14 Tal deliberação foi notificada à Autora. 15 Este acto de indeferimento não foi contenciosamente recorrido, O DIREITO O relato que antecede faz-nos saber que a Autora requereu à Câmara Municipal da Figueira da Foz a aprovação de um loteamento que desejava levar a cabo num prédio de que era proprietária e que, tendo esse pedido sido deferido, apresentou, como lhe foi exigido e dentro dos prazos, os respectivos projectos de especialidade. Juntos tais projectos foi levado à reunião da Câmara o pedido de licenciamento das operações do referido loteamento, o qual não foi decidido por se ter considerado que se levantavam dúvidas acerca da localização dos prédios a implantar, o que determinou que a apreciação desse pedido fosse retirada da agenda dos trabalhos e que se ordenasse a realização de diligências destinadas ao seu esclarecimento e à reanálise técnica do projecto, tendo a Autora sido notificada destes factos. A Câmara, porém, não decidiu aquele requerimento, o que levou a Autora a deduzir esta acção para reconhecimento de direitos pedindo que aquela fosse condenada (1) a reconhecer que se formara um acto de deferimento tácito e (2) a emitir os alvarás de licenciamento de loteamento e das obras de urbanização a ele necessárias. Acção que foi julgada procedente e a Ré condenada no pedido, por ter sido entendido que esta dispunha de um prazo fixado na lei para deferir, ou indeferir, o pedido que lhe havia sido formulado e que, tendo esse prazo expirado sem que fosse proferida decisão, se tinha formado acto tácito de deferimento, pelo que cumpria satisfazer a pretensão da Autora. Inconformada com o assim decidido a Câmara agravou para este Supremo Tribunal alegando unicamente que, entretanto, havia proferido acto expresso indeferindo a pretensão da Autora, pelo que importava julgar extinta a instância com o fundamento na inutilidade superveniente da lide. Ou seja, a Recorrente não se pronunciou sobre a factualidade fixada na sentença a quo ou, tão pouco, sobre a bondade da sua fundamentação jurídica, já que restringiu o objecto do seu recurso à questão da utilidade do prosseguimento da lide. No seu entendimento "pressupondo a acção para reconhecimento de direitos, prevista no art. 68.º do DL 448/91, a existência de um acto administrativo tácito .... e tendo a entidade recorrida proferido um acto administrativo expresso de conteúdo negativo (de indeferimento) desaparece, extingue-se a causa de pedir da presente acção". A questão que se coloca é, pois, como se vê, tão só a de saber se, no caso sub judicio, a prolação de acto expresso de indeferimento sobre o pedido de licenciamento das obras de urbanização e de infra estruturas aqui em causa faz desaparecer a utilidade desta acção. E a nosso ver a resposta só pode ser positiva. Com efeito, e ainda que fosse verdade, como se decidiu na sentença recorrida, que o comportamento da Ré determinou a formação de acto tácito de deferimento e que a formação desse acto concedia à Autora os direitos que ela aqui reclama, certo é que a prolação daquele acto expresso fez desaparecer da ordem jurídica o mencionado acto tácito. E fê-lo desaparecer porque o acto tácito constitui uma manifestação de vontade presumida (1) "A lei, em certas circunstâncias manda interpretar para certos efeitos a passividade ou o silêncio de um órgão administrativo como significando o deferimento ou o indeferimento do pedido sobre o qual tinha obrigação de se pronunciar." - Prof. M. Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed., pg. 474 e, porque assim é, a manifestação expressa da vontade contrária à vontade presumida faz com que deixe de fazer sentido falar em vontade presumida. Havendo vontade real expressa através de um acto administrativo deixa de haver vontade presumida. Todavia, e ao invés do que uma leitura apressada do que se acaba de dizer poderia levar a concluir, a prolação de acto expresso não significa por si só que este seja legal e que, portanto, o acto tácito esteja definitivamente arredado da ordem jurídica. Na verdade, a revogação dos actos administrativos, ainda que estes sejam tácitos, está sujeita à disciplina prevista nos artºs 138.º e segs. do CPA (designadamente dos seus artºs 140.º e 141.º), pelo que essa revogação pode ser contenciosamente impugnada - se, por ex., não respeitar a mencionada disciplina - e desta impugnação pode resultar decisão judicial que anule o acto expresso revogatório. E se assim for essa anulação tem por consequência a repristinação do acto tácito. Ou seja, o acto revogatório só se consolida na ordem jurídica se não for judicialmente impugnado ou se, sendo-o, essa impugnação não tiver êxito. Nesta conformidade, o interessado, notificado do acto expresso, deve reagir à prolação deste, impugnando-o contenciosamente - se considerar que o mesmo é ilegal - e pugnar pela manutenção do acto tácito. E isto porque, por força do que se dispõe no art. 6.º do ETAF, o recurso contencioso é o lugar próprio para se discutir a legalidade do acto expresso. A Autora, ora Recorrida, entende que o acto tácito aqui em causa é válido e que, por isso, sendo o acto expresso ilegal (constituindo mero artefacto dilatório) não ocorreria inutilidade superveniente da lide, pelo que importaria confirmar a decisão recorrida e negar provimento a este recurso jurisdicional. A pretensão da Autora formulada nas contra alegações exigiria, assim, que se procedesse à apreciação jurídica do acto revogatório expresso, avaliando a sua legalidade, o que não é juridicamente aceitável. Com efeito, esta é uma acção de reconhecimento de direitos e este tipo de acção encontra-se previsto na lei como uma forma de tutela de direitos que, de outro modo, a não teriam. E, porque assim é, a discussão que nelas pode ter lugar restringe-se à existência do direito que justificou a sua propositura e às consequências da existência desse direito. O que, descendo ao caso dos autos, significa que esta acção serve apenas para apreciar a existência do alegado acto tácito e as eventuais consequências do mesmo e não para apreciar da legalidade do acto expresso. E isto porque, como já se disse, a legalidade do acto expresso revogatório do acto tácito só poderá ser apreciada no recurso contencioso a interpor daquele acto, o qual constituirá causa prejudicial desta acção e obrigará à suspensão desta até que se decida da legalidade do acto expresso. Ora, a Autora não recorreu contenciosamente daquele acto. O que significa que, bem ou mal, o acto expresso revogatório do acto tácito aqui em causa se consolidou na ordem jurídica e que o acto tácito deixou de ter existência jurídica. Ou seja, a pretensão da Autora ficou sem objecto que a pudesse fundamentar e, portanto, ficou impossibilitada de poder ter êxito. É, se assim é, é inútil o prosseguimento da lide - vd. o disposto na al. e) do art. 287.º do CPC. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando a sentença recorrida, julgar extinta a instância. Custas pela Autora, sem custas Lisboa, 9 de Outubro de 2002 Costa Reis - Relator - Pamplona de Oliveira - António Samagaio (com a declaração que não é caso de julgar extinta a instância mas antes de negar provimento).