Quem foi o relator do acórdão 005815?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005815?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1960.

Provimento parcial. Deve conhecer-se dos recursos hierarquicos quando interpostos em tempo e para a autoridade competente.

Acórdão

Deve conhecer-se dos recursos hierarquicos quando interpostos em tempo e para a autoridade competente.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.