9530310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530310
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Declaração, Declaração de utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015493
Nr Documento: RP199507139530310
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/877ffa41142e601e8025686b0066ba2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530310.25
Sumário
I - O disposto no artigo 17 n.3 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro, é aplicável nos casos em que a urgência da expropriação surge, e é declarada, em momento posterior ao da declaração de utilidade pública da expropriação.