9310904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9310904
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva agrícola nacional, Avaliação, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011378
Nr Documento: RP199403229310904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8839ee317bfa2a68025686b00668d2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310904.B4
Sumário
O valor real e corrente de um solo integrado na Reserva Agrícola Nacional só poderá ser aferido com base na sua produtividade agrícola - salvo casos excepcionais - e não em função de uma qualquer aplicação vedada pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Da letra e do espírito do artigo 28 do Decreto-Lei n. 196/89, de 14 de Junho parece resultar a obrigatoriedade de instruir os processos de expropriação com certificados dos solos emitidos pelas direcções regionais de agricultura, sempre que as avaliações sejam feitas à luz de alegadas aptidões edificativas.