013668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013668
Acórdão
Descritores: Concurso de pre-qualificação, Abertura de concurso, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso, Concurso publico, Empreitada de obras publicas
Recorrente: Drena Estudos e Projectos de Saneamento Lda e Outros
Recorridos: Se do Ordenamento Fisico Recursos Hidricos e Ambiente e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORDENAMENTO FISICO RECURSOS HIDRICOS E AMBIENTE DE 1979/04/19.
Nr Convencional: JSTA00004982
Nr Documento: SA119830721013668
Data de Entrada: 31/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/973f740cd2f4072a802568fc00384215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013668.B9
Sumário
O acto do Secretario de Estado do Ordenamento Fisico, Recursos Hidricos e Ambiente que em 19-4-79 aprova o processo e determina a abertura de concurso publico de pre-qualificação para prestação de serviços e um acto preparatorio. So o acto de adjudicação desses serviços põe termo definitivamente ao processo gracioso e constitui acto definitivo e executorio. Porque so o acto definitivo e executorio e passivel de recurso contencioso, o recurso interposto do acto referido em I foi ilegalmente interposto e deve ser rejeitado.