085969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085969
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00026289
Nr Documento: SJ199501120859692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1532af6826a8232b802568fc003aa33c
Sumário
Na falta de oposição entre dois acórdãos do Supremo não há fundamento para recurso para o tribunal pleno.
