0000398 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0000398
ACORDAO
Descritores: Nulidade da decisão, Erro de julgamento
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018971
Nr Documento: RL199509260000398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/453556d86ba3a25d802568030002e54f
Sumário
- A alínea c) do n. 1 do art. 668 do CPC prevê nulidade da decisão, e não erro de julgamento.
