027552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 027552
Acórdão
Descritores: Renúncia ao mandato, Prazo, Suspensão da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035733
Nr Documento: SA119920714027552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/361747f5163f549f802568fc0038cfc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027552.81
Sumário
O prazo para o recorrente constituir novo mandatário no processo, findo o qual deve considerar-se extinto o primitivo mandato e suspender-se a instância, não é fixado pelo mandatário renunciante mas pelo juíz, como decorre do n. 3 do art. 39 do Código de Processo Civil. Sendo assim, nada impede que ele o considere oficiosamente, sem necessidade, pois, de requerimento prévio para tal fim, podendo pois o juíz dar por extinto o mandato e suspender a instância quando, decorrido um lapso de tempo bastante para a parte prover à constituição de novo advogado, esta não o faz, e é inequívoca a intenção do mandatário de renunciar ao mandato.