071352 - Supremo Tribunal de Justiça

Não preenche os requisitos do contrato de sociedade civil, não so por falta de declaração negocial valida e eficaz no sentido de o constituir, mas tambem por inexistencia de fim lucrativo, o factualismo seguinte: a) Terem autora e reu mantido namoro e aprazado casamento; b) Durante o namoro o reu preencheu com frequencia boletim do Totobola, com a colaboração da autora que lhe fornecia palpites; c) Haver saido premiado um desses boletins; d) Não se ter provado que o custo das apostas fosse suportado a meias; e) Nunca a autora haver pretendido a repartição do premio antes do casamento ou depois dele.

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