Quando foi proferido o acórdão 071991?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Matéria de facto

Acórdão

071991

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de novembro de 1984
Relator: Solano Viana

Matéria de factoPoderes do supremo tribunal de justiçaCausa prejudicialÓnus da provaSuspensão da instância

Sumário

I- Se não for feita prova da existência de uma alegada causa prejudicial não deve ser decretada a suspensão da instância.

II- O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias, apenas podendo censurar o uso feito pela Relação dos poderes de modificação das decisões do colectivo.

Texto integral não disponível

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