046284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 046284
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Matéria de facto, Intenção de matar, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022032
Nr Documento: SJ199402100462843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b73fc562228daafc802568fc003a98b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046284.FC
Sumário
O objecto do recurso e os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, limitam-se pelas conclusões da motivação, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito com as ressalvas dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal (artigo 433). A prova da "intenção de matar" é matéria de facto. Deve ser rejeitado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a que faltou motivação.