9240141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9240141
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Conceito, Trespasse, Renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004592
Nr Documento: RP199210129240141
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/866ed3e8fa240a198025686b0066440dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240141.40
Sumário
O estabelecimento comercial ou industrial pode ser integrado pelo seu embrião mais simples, constituído por um conjunto de elementos aptos ao desenvolvimento duma actividade lucrativa. Enquanto não houver interpelação eficaz em sentido diferente, o arrematante de boa fé, em hasta pública, do direito ao arrendamento e trespasse só está obrigado ao pagamento ou depósito do valor da renda anunciada e a favor da pessoa indicada como senhorio nesse acto público.