018979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018979
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Questão de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cabral , Silverio e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048128
Nr Documento: SA219971008018979
Data de Entrada: 11/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bad96ec24b70935c802568fc0039920fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018979.02
Sumário
A nulidade de sentença, consistente em omissão de pronúncia, é o correlato da norma que impõe ao tribunal o dever de resolver todas as questões submetidas pelas partes à sua apreciação que não resultarem prejudicadas pela solução dada a outras. Questão, para o efeito, é toda a situação jurídica material, fundamental e autónoma, condicionante do sentido decisório, de reconhecimento do mérito ou do demérito da causa.