0268313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0268313
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Medida de pena, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030410
Nr Documento: RL199105290268313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b81223d5abb1e45d802568030003d2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268313.3E
Sumário
Comete o crime de homicídio por negligência o arguido que colide com um peão, que seguia na berma do lado direito da faixa de rodagem, atropelando-o mortalmente. A tal facto é de aplicar a pena de nove meses de prisão não substituída por multa. Sendo a responsabilidade imputada a título de culpa não há limite máximo legal para a indemnização.