0266083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0266083
Acórdão
Descritores: Coima, Recurso, Requisitos, Decisão judicial, Uniformização de jurisprudência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022341
Nr Documento: RL199102270266083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7876cbe1f31c10638025680300036160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266083.86
Sumário
A decisão judicial que aprecia e confirma a decisão administrativa que aplicou uma coima de doze mil escudos, é insusceptível de recurso ordinário, salvo se a Relação aceitar o recurso, a requerimento do arguido ou do MP, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.