000294 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: João Belchior
Processo: 000294
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal comum, Tribunal administrativo de círculo, Responsabilidade civil extracontratual, Função judicial, Falência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00055401
Nr Documento: SAC20010123000294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dda47252c900650c8025713b003b5a4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:000294.9CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2001:000294.25
Sumário
O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão competentes os tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não seja individualizável a responsabilidade de um concreto agente dessa administração-falta do serviço), no exercício de actividade estranha à função de julgar, hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos. Tendo os autores fundado a acção de responsabilidade extracontratual do Estado em factos ilícitos imputados a um juiz no exercício da sua função jurisdicional, traduzido em haver ordenado a falência e venda dos bens sem precedência da citação da requerida no processo e não notificação da mesma da sentença que declarou a falência, factualidade na qual se fazem radicar os prejuízos alegadamente sofridos, são os tribunais judiciais os competentes para conhecer daquela acção.