585/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 156A/92
Acórdão
Acórdão Nº: 585/1993
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930585.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:92.0156.A8
Texto
ACÓRDÃO Nº 585/93 Proc. nº 156-A/92 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I- O Ministério Público do Tribunal Constitucional veio, por apenso aos autos de recurso de constitucionalidade, requerer a habilitação de A., B. e C., como herdeiras de D., recorrido nos mesmos autos e falecido na pendência do recurso, conforme certidão de óbito junta ao processo. Citadas as habilitadas, representadas por sua mãe E., e o recorrido Secretário de Estado do Tesouro, não foi deduzida oposição à habilitação. II- A qualidade de herdeiras das habilitandas, de filhas do falecido D., resulta provada pela certidão extraída do inventário obrigatório nº 138/92, da 2ª Secção do 12º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, junta aos autos, por não impugnada. Assim, nos termos dos artigos 33º e 377º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, julgam-se habilitadas como herdeiras de D. as suas filhas A., B. e C., representadas por E., para com elas prosseguirem os termos do recurso. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino Antero Alves Monteiro Dinis Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa