9051114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9051114
ACORDAO
Descritores: Sentença penal, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008597
Nr Documento: RP199001249051114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be66ad4a90912f0d8025686b00666077
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, face ao disposto no seu artigo 450, nº 3, o juiz não é obrigado a especificar na sentença os factos não provados.
