99S328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S328
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Revogação, Acordo, Subsídio, Subsídio de doença, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040602
Nr Documento: SJ200003080003284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf779055f7dec14680256a71003bf930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S328.A1
Sumário
O documento escrito para a cessação por revogação do contrato de trabalho constitui uma formalidade "ad substantiam" se à cessação se ligarem outros efeitos. Mesmo que concedido unilateralmente, e não se provando a sua liberalidade, o complemento do subsídio de doença integra-se no núcleo essencial do contrato individual de trabalho, ficando protegido pelo princípio do não retrocesso.