9130683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9130683
ACORDAO
Descritores: Objecto do crime, Instrumento do crime, Perda a favor do estado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012934
Nr Documento: RP199201089130683
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15f7906953e30e778025686b0066843e
Sumário
Não se provando que o arguido tenha praticado ou que se prepare para praticar ( ainda que sob a forma de tentativa ) qualquer crime, é ilegal a apreensão da arma que, devidamente legalizada, tinha na sua posse.
