20/25.2T8SCG.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Capacete
Processo: 20/25.2T8SCG.L1-7
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Erro de identidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Carlos Eduardo Marques de OliveiraRosa dos Remédios Lima Teixeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffc39e76e5ecd1fd80258e89002967b5
Sumário
Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil 2) O erro de identidade do citado deve ter o tratamento da falta de citação: a pessoa que devia ter sido citada não o é, verificando-se, quanto a ela, a falta absoluta de citação.
Texto
Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: RC instaurou a apresente ação declarativa sob a forma de processo comum contra AUTO V, UNIPESSOAL, LDA., com sede ____, propriedade de CB, NIF ____», alegando, em síntese, que é proprietário de um veículo automóvel de marca ____, modelo ____, matriculado no ano de 2001 e com um valor de mercado nunca inferior a € 4.500,00. No final do ano de 2021 o veículo foi interveniente num acidente de viação, em consequência do que ficou parcialmente destruído, tendo o autor acordado com o representante da ré a respetiva reparação. Até ao momento a ré não reparou o veículo, o qual se encontra abandonado num lameiro ou parque descoberto, com água no interior e em estado absolutamente deplorável. A ré recebeu da seguradora do veículo o valor da reparação, que nunca efetuou, tendo: - em 31 de novembro de 2021, recebido a quantia de € 470,00; e, - em 4 de julho de 2022, a quantia de € 2.374,09. O veículo, dada a exposição a que a ré o sujeitou, nomeadamente à chuva e ao sol, carece de uma reparação profunda, tanto ao nível da chapa, como do sistema elétrico e motor, sofreu estragos cuja reparação nunca será inferior a € 4.500,00. A descrita atuação da ré causou também danos não patrimoniais ao autor, pelos quais pretende ser ressarcido. O autor conclui assim a petição inicial: «Nestes termos, sempre com o douto suprimento de Vossa Excelência, que se roga, por provada, deverá ser a ré condenada, cumulativamente: À entrega ao autor das quantias de € 470,00 (quatrocentos e setenta euros) do processo de sinistro número ____) e € 2.374,09 (dois mil trezentos e setenta e quatro euros e nove cêntimos), II - acrescidas de juros comerciais desde a data do recebimento e de mora desde a citação, até integral pagamento; Ser o réu condenado a pagar € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros); por força da perda total do veículo de marca ____, modelo ____, matriculado no ano de 2001. Ser o réu condenado, a titulo de danos não patrimoniais, a pagar € 5.000,00 (cinco mil euros) ao autor.» No dia 7 de fevereiro de 2025 foi enviado ofício postal registado com aviso de receção para «AUTO V, UNIPESSOAL, Lda, , com vista à sua citação para os termos da ação. O aviso de receção foi assinado por PT no dia 11 de fevereiro de 2025. No dia 5 de março de 2025 PT atravessou nos autos requerimento com o seguinte teor: «(...) tendo, por lapso, recebido uma citação judicial em nome de AUTO V, UNIPESSOAL, Lda, vem dizer que desconhece a existência de tal entidade e que no respetivo local de trabalho, ____, não existe qualquer pessoa jurídica com tal identificação». No dia 14 de março de 2025 foi proferido o seguinte despacho: «Efetue pesquisas nas bases de dados a fim de ser aferir da sede da empresa e se a mesma corresponde à morada onde foi efetuada a citação». No dia 17 de março de 2025 entrou nos autos certidão de matrícula perante da qual consta, além do mais, o seguinte: «AP. 1/20200623 12:52:08 UTC - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ORGÃO(S) SOCIAL(AIS) FIRMA: AV-CB LDA NIPC: ____ NATUREZA JURÍDICA: SOCIEDADE POR QUOTAS SEDE: ____ Distrito: Ilha da Graciosa ____ OBJECTO: Aluguer de Veículos automóveis ligeiros. Aluguer de bens recreativos e desportivos. Aluguer de outras máquinas e equipamentos n.e.. Comércio de veículos automóveis ligeiros. Comércio de outros veículos automóveis. Manutenção e reparação de veículos automóveis. Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis. Comércio por grosso e a retalho de motociclos, de suas peças e acessórios. Comércio por grosso de máquinas e equipamentos agrícolas. Fabricação de portas, janelas e elementos similares em metal. Montagem de trabalhos de carpintaria e caixilharia. Outras actividades auxiliares de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões. CAPITAL : 5.000,00 Euros SÓCIOS E QUOTAS: QUOTA : 5.000,00 Euros TITULAR: CB NIF/NIPC: ____ (...) FORMA DE OBRIGAR/ÓRGÃOS SOCIAIS: Forma de obrigar: Com a intervenção de um gerente ORGÃO(S) DESIGNADO(S): GERÊNCIA: Nome/Firma: CB NIF/NIPC: ____ Cargo: gerente Residência/Sede: ____ No dia 17 de março de 2025 foi enviado ofício postal registado e com aviso de receção a «CB, em seu nome pessoal, acompanhado de cópia da petição inicial, do qual consta, além do mais, o seguinte: «RC iniciou neste tribunal um processo de Ação de Processo Comum contra si. Estamos a entrar em contacto consigo para que possa defender-se. Junto com esta comunicação, enviamos-lhe uma cópia do pedido apresentado contra si, com a identificação das pessoas ou entidades envolvidas. Se quiser defender-se, responda a esta comunicação Se não responder dentro do prazo, o tribunal pode achar que concorda e que foi por isso que não respondeu. A lei chama a isso a confissão dos factos. É obrigatório ter um/uma advogado/a para se defender Para contestar o que é dito no pedido contra si, vai precisar de um/uma advogado/a. (...).» O aviso de receção foi assinado por CB. No dia 21 de março de 2025 foi enviado ofício postal a «AUTO V, UNIPESSOAL, LDA., com o seguinte teor: «Assunto: Advertência em virtude da citação não ter sido feita na própria pessoa Está a ser notificado, de que foi citado para o processo Ação de Processo Comum 20/25.2T8SCG na pessoa que assinou o Aviso de Receção de que se junta cópia e que recebeu a carta. O prazo para responder é de 30 a começar no dia seguinte à data da assinatura do Aviso de Receção. A este prazo acresce um prazo de: 5 dias por não sido o próprio a receber a citação. E ainda de 0 dias (só quando a citação tenha sido efetuada fora da comarca onde se encontra a ação). O prazo para responder, conta-se em dias seguidos, incluindo fins de semana e feriados, a partir do dia seguinte à assinatura do aviso de receção da carta de citação. A contagem só fica suspensa durante as férias judiciais (de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos a segunda-feira de Páscoa; de 16 de julho a 31 de agosto). Se o prazo terminar num dia em que o tribunal esteja fechado, ainda pode entregar a sua resposta no dia útil seguinte. Se não responder o Tribunal pode considerar que admite a confissão dos factos apresentada contra si pelo(s) Autor(es). Fica advertido de que sim é obrigatória a constituição de mandatário judicial.» No dia 25 de março de 2025, CB atravessou nos autos um requerimento com o seguinte teor: «(...) tendo recebido uma citação judicial em seu nome, mas relativa a uma ação intentada contra AUTO V, UNIPESSOAL, Lda, vem dizer que desconhece a existência de tal entidade e que no respetivo local de trabalho, ____, não existe qualquer pessoa jurídica com tal identificação». A carta referida em 9. foi devolvida no dia 25 de março de 2025 com a seguinte indicação: «Não existe esta firma». No dia 29 de março de 2025 foi proferido despacho, do qual consta, além do mais, o seguinte: solicite-se à PSP que averigue e informe se a ré continua a trabalhar e, na afirmativa, em que localização; solicite-se ao Serviço de Finanças que preste informação acerca da empresa, nomeadamente se emitiu facturas e/ou apresentou despesas no decurso dos anos de 2024 e 2025». No dia 8 de abril de 2025 deu entrada nos autos de um ofício da Autoridade Tributária e Aduaneira, com o seguinte teor: «Em referência ao ofício em epígrafe de 31 de março de 2025, cumpre-me informar V. Exa. que no nome do contribuinte com o NIF ____, AUTO V, UNIPESSOAL, Lda, de acordo com o nosso sistema informático, foram emitidas faturas e apresentadas despesas nos anos de 2024 e 2025. Porém, ainda está a decorrer o prazo de entrega da Declaração de IRC relativamente ao ano de 2024». No 8 de abril de 2025 entrou nos autos um ofício da PSP com o seguinte teor: «Relativamente ao solicitado através do vosso ofício com a supracitada referência cumpre-me informar que o Réu Auto, continua a laborar no ____ e o seu Legal Representante, CB, reside no ____». No dia 11 de maio de 2025 foi proferido despacho (Ref.ª 59307806), do qual consta, além do mais, o seguinte: «I - RC propôs a presente acção contra AUTO V, UNIPESSOAL, LDA., que indicou ter o NIF ____ e sede no ____. Expedida citação (...) foram apresentadas dois requerimentos. AA referiu ter recebido «por lapso» uma citação judicial em nome de AUTO V, UNIPESSOAL, LDA. acrescentando 'desconhecer a existência de tal entidade e que no respectivo local de trabalho, ____, (...) não existe qualquer pessoa jurídica com tal identificação (...). Após, foi expedida citação dirigida ao legal representante da empresa (sem, porém, ser feita referência a essa qualidade) e foi dado cumprimento ao disposto no artº 233º do C.P.Civil. Na sequência disto deu entrada novo requerimento, remetido por CB (...), o qual veio declarar ter recebido uma citação respeitante àquela empresa mas que «desconhece a existência de tal entidade e que no respectivo local de trabalho, ____não existe qualquer pessoa jurídica com tal identificação». Solicitadas informações à Autoridade Tributária, veio esta informar que «no nome do contribuinte com o NIF ____, AUTO V, UNIPESSOAL, Lda, de acordo com o nosso sistema informático, foram emitidas facturas e apresentadas despesas nos anos de 2024 e 2025» (...). Também a PSP informou que «o réu Auto continua a laborar no ____ (...) e o seu legal representante, CB, reside no ____. Impõe-se aferir, no essencial, se a ré está ou não devidamente citada. Começo por referir que as «segundas citações» efectuadas (remetidas ao legal representante, mas sem referência a essa qualidade e o cumprimento do artº 233º) não são válidas, não tendo observado o disposto, desde logo, no artº 246º do C.P.Civil, pelo que as desconsidero para estes efeitos. Já não assim relativamente à citação inicial (recebida por AA, que se assume como funcionária) dado que nesta foram observadas as prescrições legais, sendo que a única questão que se coloca é a relativa à divergência na designação. Ora, desde logo cumpre referir que - pese embora a distinta designação (muito comum quando as empresas utilizam no giro comercial uma designação/firma distinta do nome registado) - a empresa está adequadamente identificada pelo NIF, sendo que o nome «oficial» corresponde à sigla de Auto. Acresce que, como resulta das informações obtidas, a empresa trabalha utilizando essa firma (vejam-se as respostas da AT e da PSP) no indicado local, emitindo facturas, etc. Aliás, a referida designação «Auto V» é a de uso corrente na Ilha, sendo certo que ainda há poucos dias foi ouvida em mais do que uma ocasião no decurso de uma audiência de julgamento... Adito ainda que, em pesquisa rápida na página https://www.facebook.com/autov____ é possível surpreender o uso da designação indicada pelo autor (...). «Concluo, para os efeitos do disposto no artº 566º do C.P.Civil, que a ré foi regularmente citada através do expediente remetido a 7 de Fevereiro (...). Notifique. II - Considero confessados os factos (artº 567º, nº 1 do C.P.Civil). Cumpra-se o disposto no artº 567º, nº 2». Esse despacho foi notificado a CB no dia 12 de maio de 2025. No dia 22 de maio de 2025 CB, «na qualidade de legal representante da sociedade comercial AV-CB, apresentou «RECLAMAÇÃO» do despacho referido em 15., concluindo assim: «Termos pelos quais deverá ser dada como procedente a presente reclamação, declarando-se que a Ré não foi regularmente citada através do expediente remetido a 7 de Fevereiro e determinando-se nova citação em cumprimento da lei e com as consequências legais, de modo a que o processo siga o seu curso com a oportunidade legal e inexorável de permitir o exercício do contraditório, sem o qual não se poderá fazer justiça.» O autor respondeu, pugnando pela improcedência da reclamação. No dia 17 de julho de 2025 foi proferido o seguinte despacho: «Averigue-se junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas se existe alguma com a precisa designação da ré. Obtida a informação, conclua a fim de ser proferida sentença». No dia 25 de julho de 2025 entrou nos autos um e-mail remetido pelo RNPC, do qual consta, além do mais, o seguinte: «Acusando a receção da comunicação correspondente ao processo supra referido, cuja cópia se anexa, cumpre-me informar que não se encontra registada nem inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas qualquer entidade denominada AUTO V, UNIPESSOAL LDA». No dia 29 de dezembro de 2025 foi proferido despacho com o seguinte teor: «Averigue-se novamente junto do RNPC se existe alguma empresa com a designação Auto V e sede em ____. Na afirmativa deverá ser prestada informação acerca da designação completa, sede e NIPC. Deverá ainda ser prestada informação acerca da anterior existência de empresa nessas condições (com esse nome ou com nome que integre as palavras Auto V e sede na ___)». No dia 13 de janeiro de 2026 entrou nos autos um e-mail remetido pelo RNPC, do qual consta, além do mais, o seguinte: «Acusando a receção da comunicação correspondente ao despacho, cuja cópia se anexa, cumpre-me informar que não se encontra registada nem inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas qualquer entidade denominada AUTO V, UNIPESSOAL LDA Com uma denominação idêntica, localiza-se a sociedade AUTO V, OFICINA AUTOMÓVEL, LDA, mas que nunca teve sede na ____, acrescentando ainda de que não foi localizado nenhum certificado de admissibilidade emitido para os pressupostos indicados». No dia 15 de março de 2026 foi proferido o seguinte despacho: «I - Por requerimento apresentado em 22 de Maio de 2025, veio a ré reclamar do despacho de 11 de Maio, que considerou confessados os factos articulados na petição inicial, arguindo, em síntese, a invalidade da citação (invocando a inexistência da pessoa coletiva e a qualidade da pessoa que recebeu a carta de citação). O autor veio responder, alegando, em síntese, que: A citação foi remetida para o endereço indicado como sede da Ré nos autos e aí recebida, com assinatura aposta por “AA”, pessoa que se apresentou como funcionária no local onde a Ré labora. A notificação do despacho que considerou confessados os factos (para efeitos do artº 567º, nº 2 do C.P.Civil) foi igualmente remetida para o mesmo endereço e dirigida ao mesmo destinatário, tendo sido por esta via que a Ré tomou conhecimento do despacho e apresentou a presente reclamação. Invoca ainda que, apesar das informações do RNPC sobre a inexistência formal da sociedade com a denominação “AUTO V, UNIPESSOAL, Lda”, a atividade “Auto V” labora naquele local e é do conhecimento do Tribunal a existência dessa realidade empresarial na morada indicada. Em resposta às diligências ordenadas, o Registo Nacional de Pessoas Coletivas informou, em 25 de Julho de 2025, não se encontrar registada nem inscrita qualquer entidade denominada “AUTO V, UNIPESSOAL LDA”. Em nova resposta, de 13 de Janeiro de 2026, o mesmo serviço reiterou não constar no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas qualquer entidade com a referida denominação, adiantando apenas a existência de uma sociedade “AUTO V, OFICINA AUTOMÓVEL, LDA”, que nunca teve sede na ____. Cumpre apreciar e decidir a reclamação. A ré invoca, em substância, vícios da citação (inexistência da pessoa coletiva demandada, sede diversa e falta de qualidade da pessoa que recebeu a carta), pretendendo daí retirar a nulidade da citação e a consequente invalidade do despacho que considerou confessados os factos. A questão colocada insere-se, nestes termos, no âmbito das nulidades de citação/falta de citação e não no regime das nulidades da sentença ou esgotamento de poder jurisdicional (artºs 613º e 615º do C.P.Civil). Com efeito, nos termos do artº 613º do C.P.Civil, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sem prejuízo de o juiz poder retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença nos termos dos artigos seguintes. As causas de nulidade da sentença são taxativamente enunciadas no artº 615º do mesmo Código, abrangendo vícios como a falta de fundamentação, oposição entre fundamentos e decisão, omissão ou excesso de pronúncia, ou condenação ultra/extra petitum. No caso, não está ainda em causa sentença, mas um despacho que declarou confessados os factos em virtude da revelia, pelo que a reação do réu deve ser apreciada à luz do regime geral de nulidades processuais e, em particular, da falta/nulidade de citação. Quanto à citação de pessoas coletivas e sociedades, dispõe o C.P.Civil que estas são representadas em juízo por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem, e que se consideram pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou no local onde funciona normalmente a administração. Esta regra resulta do regime geral da capacidade e representação das pessoas coletivas e da disciplina específica da citação, que equipara à citação pessoal a entrega da carta a empregado presente na sede/local de administração. Por outro lado, quanto à falta de citação, o mesmo diploma estabelece que há falta de citação, nomeadamente, quando o ato tenha sido completamente omitido, quando tenha havido erro de identidade do citado, ou quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável. A nulidade da citação por irregularidades formais só releva se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado, sendo que a mesma se considera sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo tal falta. Isto é, a lei exige que quem invoca falta de citação/nulidade demonstre, de forma concreta, que não teve conhecimento do ato por motivo não imputável ou que a irregularidade lhe causou prejuízo real no exercício do contraditório. Revertendo novamente a estes autos temos que: A Ré foi demandada sob a denominação “AUTO V, UNIPESSOAL, Lda”, tendo sido indicada determinada morada como sede; Foi emitida carta de citação para essa morada, e a subsequente notificação do despacho que considerou confessados os factos (para efeitos do artº 567º, nº 2 do C.P.Civil) foi igualmente enviada para o mesmo endereço e dirigida à ré, o que aliás é expressamente reconhecido pelo próprio mandatário do autor na resposta à reclamação; A ré constituiu mandatário e apresentou a reclamação em apreço, demonstrando, assim, ter efetivo conhecimento do processo, do teor do despacho que declarou a confissão dos factos e dos prazos processuais em curso; A ré limita‑se a sustentar que a pessoa coletiva “AUTO V, UNIPESSOAL, Lda” não existe, à luz das informações do RNPC, a pessoa que recebeu a carta não é sua funcionária. Ora, quanto ao primeiro ponto, o RNPC confirmou, de facto, não constar no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas qualquer entidade com a designação “AUTO V, UNIPESSOAL LDA”. Porém, isto não basta, por si, para concluir pela falta de citação: a questão relevante para efeitos de validade da citação é saber se a entidade efetivamente visada pelo autor – a que exerce a atividade “Auto V” na morada indicada – teve ou não conhecimento da ação e da citação, e não apenas se a sua denominação coincide com a constante do registo. Quanto ao segundo ponto (qualidade da pessoa que recebeu a carta), o que resulta dos autos é que a citação foi entregue em local onde a ré labora, a pessoa que se apresentou como funcionária nesse espaço. À luz do regime processual vigente, a entrega da citação a um empregado que se encontre na sede ou no local de administração da entidade demandada é, em princípio, suficiente para que se considere efetuada citação pessoal da pessoa coletiva, presumindo‑se que o conteúdo é transmitido oportunamente ao respetivo órgão representativo. Caberia, pois, à ré ilidir essa presunção, demonstrando que – apesar dessa entrega – não chegou a ter conhecimento do ato por facto que não lhe seja imputável ou que tal irregularidade concretamente a impediu de exercer a sua defesa em tempo útil. Ora, dos autos não resulta prova concreta de qualquer circunstância dessa natureza: a ré não demonstra que a carta de citação não lhe tenha sido transmitida; limita‑se a desqualificar a pessoa que a recebeu como “não funcionária da Ré”, o que é insuficiente para preencher o padrão legal de falta de conhecimento do ato por facto não imputável; a própria apresentação atempada da reclamação, por mandatário constituído, na sequência da notificação do despacho que declarou a confissão de factos, evidencia que a entidade visada tinha já conhecimento do processo e da sua tramitação, não se vislumbrando qualquer prejuízo efetivo na possibilidade de organizar a sua defesa. Com estes fundamentos concluo que não se verifica nulidade da citação nem falta de citação que imponha a anulação do despacho que considerou confessados os factos articulados na petição inicial. Em consequência, decido: Julgar improcedente a reclamação apresentada pela ré, por inexistência de falta ou nulidade relevante da citação. Manter integralmente o despacho de 11 de Maio de 2025, que considerou confessados os factos articulados na petição inicial, prosseguindo os autos os seus termos com base nessa confissão». Esse despacho foi notificado às partes no dia 16 de março de 2026. No dia 15 de abril de 2026 foi proferida sentença (Ref.ª 61375182), de cuja parte dispositiva consta o seguinte: «Com os fundamentos de facto e de direito supra expostos, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: condeno a ré a pagar ao autor as quantias de 470 e 2.374,09 euros, acrescidas de juros de mora, à taxa aplicável às obrigações civis, computados desde desde a data do respectivo recebimento pela ré até integral pagamento; condeno ainda a ré a pagar ao autor a quantia de 4.500 euros, a título de indemnização pelos danos patrimoniais resultantes da perda do veículo ____ ____, acrescida de juros de mora, à taxa legal aplicável, desde a data da citação até integral pagamento; condeno também a ré a pagar ao autor a quantia de 3000 euros, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora, à taxa legal aplicável às obrigações civis, computados desde a citação e até integral pagamento; absolvo a ré do remanescente do pedido.» Notificada dessa sentença, AV-CB., atravessou requerimento recursivo nos seguintes termos: «”AV-CB.”, não se conformando com a douta Sentença proferida, nem com os Despachos de 11.05.2025, com a referência Citius 68683722 e de 15.03.2026, com a referência Citius 60773114, vem, nos termos dos artigos 627º e ss. do Código de Processo Civil (CPC) interpor o competente recurso, o qual é ordinário, de apelação (artigos 627º e 644º do CPC), com efeito devolutivo (artigo 647º CPC), com subida imediata nos próprios autos (artigo 645º CPC). Por estar em tempo e ter legitimidade, requer a V.Exa. se digne admitir o presente recurso, requerendo igualmente, e, desde já, a junção das respetivas alegações». Conclui as respetivas alegações ao longo de 78 prolixas alíneas. Convidada a corrigir as conclusões, a apelante fê-lo, desta vez ao logo de 51 alíneas. Tratam-se, igualmente, de extensas e prolixas conclusões, dando a apelante mostras de não ter compreendido, o alcance, quer do despacho proferido no dia 23 de junho de 2026 (Ref.ª 24843507), através do qual foi convidada a corrigir as anteriormente apresentadas, quer, mais uma vez, do estatuído no art. 639.º, n.º 1. Para a decisão do presente recurso, relevam as seguintes alíneas das conclusões que se pretendiam corrigidas: O presente recurso visa impugnar, relativamente à matéria de facto e, bem assim, quanto à matéria de direito, a sentença de 15 de abril de 2026, que decidiu condenar o R., depois de ter decidido, em 11.05.2025, por Despacho com a referência Citius 68683722, pela regularidade da citação da R. e considerado “confessados os factos (ar. 567º nº1 do C.P. Civil)” e de ter decidido, em 15.03.2026, por Despacho com a referência Citius 60773114, relativamente à reclamação apresentada pela ora Recorrente: (...). Ao contrário do que é concluído nas decisões recorridas, não existe a pessoa jurídica com a identificação apresentada pelo A. e comunicada pelo tribunal, na respetiva citação. A ação em apreço é intentada contra “AUTO V, UNIPESSOAL, Lda”, pessoa jurídica que, de todo, não existe. A pessoa jurídica que existe no endereço postal para o qual foi remetida a citação é “AV-CB”. O que, como bem se vê, não tem confundibilidade com aquela que consta como R. nos presentes autos. (...) não deveria o Tribunal ter considerado válida a citação, como o fez através do despacho de 11.05.2025, com a referência Citius 68683722 (...). (...) AA nunca se assumiu como funcionária da Ré, porque, na verdade, não o é. (...) a receção da citação ocorreu, exatamente, por mero lapso, conforme a própria AA comunicou de imediato aos autos. Não pode, por isso, ser considerada válida a citação, uma vez que a Ré não foi devidamente citada. No caso em apreço há erro de identidade do citado (...). (...) a factualidade dada por assente pela sentença recorrida não é a mesma que foi articulada pelo A., como sucede com o facto dado como provado na sentença em 3, relativamente ao alegado em 3º da p.i.; O mesmo sucede com a factualidade dada por assente, na sentença recorrida, em 4, relativamente ao alegado pelo A. em 6º da p.i. No mesmo sentido, a decisão recorrida dá como assente em 5. matéria distinta daquela que o A. alega em 7º e 9º da p.i. Os despachos recorridos e a sentença recorrida violam, de forma clara, odispostonoartigo246ºdoCPC,aoconsiderarem regular a citação de uma pessoa colectiva que não existe. Nos termos do artigo 188º do CPC, há falta de citação, nomeadamente, quando tenha havido erro de identidade do citado, pelo que, no caso em apreço, sendo ostensivo e evidente o erro na identidade da citada, deveria ter sido determinada a falta de citação. As decisões recorridas violam, ainda, o artigo 567º, nº1 do CPC quando consideram como confessados factos sem que a R. tenha sido regularmente citada, conforme demonstrado supra, e, bem assim, quando o Tribunal recorrido dá por assente factualidade de forma distinta da que foi alegada pelo A., ao considerar confessados factos que não estão alegados desse modo e com essa dimensão e natureza. A sentença recorrida viola ainda o nº 2 do artigo 567º do CPC (...); A tudo isto acresce a insanável nulidade da sentença por flagrante oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da alínea c), do nº1 do artigo 615º do CPC. Com efeito, a sentença recorrida dá como provada factualidade na qual identifica o “réu” (cfr. 5. Da matéria de facto dada como assente), como responsável por determinada factualidade, mas, contraditoriamente, condena a Ré... De resto, ao dar como provados os factos alegados pelo A., na integra, quando este alega, por diversas vezes (cfr 6º, 7º, 9º, 15º da p.i.), a alegada responsabilidade do Réu na factualidade em juízo, nunca a sentença recorrida poderia ter condenado a Ré, quem quer que ela seja. Assim, com outras decisões relativamente à irregularidade da citação e à reclamação apresentada pela ora Recorrente e de igual modo quanto à matéria de facto, conforme descrito supra, diferente deveria ter sido a sentença, declarando-se a nulidade da citação com as consequências legais ou, em qualquer caso a improcedência da ação por ininteligibilidade do demandado e da respetiva responsabilização e consequências, por violação dos artigos 246º, 188º e 567, nºs 1 e 2, sendo nula a sentença nos termos do artigo 615º, nº1, al. c), todos do CPC.» Remata assim: «Assim, deverá ser declarada nula a sentença, ou, se assim não for entendido, deverão ser revogados os despachos recorridos quanto à consideração da regularidade da citação, os quais devem ser substituídos por outros que consideram nula a citação, determinando-se nova citação em cumprimento da lei e com as consequências legais, de modo a que o processo siga o seu curso com a oportunidade legal e inexorável de permitir o exercício do contraditório, sem o qual não se poderá fazer justiça, assim, também e em consequência, ser revogada a sentença, com todas as consequências legais.» ÂMBITO DO RECURSO: Como se sabe, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação (aí indicando, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 639.º, n.º 1), que se determina o âmbito de intervenção do tribunal de recurso. Efetivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 635.º, n.º 3), esse objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (n.º 4 do mesmo art. 635.º). Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso, ainda que, eventualmente, hajam sido suscitadas nas alegações propriamente ditas. Por outro lado, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e, a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo (cfr. os arts. 627.º, n.º 1, 631.º, n.º 1 e 639.º). Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5.º, n.º 3) – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras (art. 608.º, n.º 2, ex vi do art. 663.º, n.º 2). À luz destes considerandos, neste recurso importa decidir, - da regularidade da citação; da nulidade da sentença; FUNDAMENTOS: Fundamentação de facto: Por confissão, nos termos do art. 567.º, n.º 1, do CPC, a sentença recorrida considerou provado que: O autor é proprietário de veículo automóvel de marca ____, modelo ____, matriculado em 2001, com valor de mercado nunca inferior a 4.500 euros. Em finais de Novembro de 2021, o veículo sofreu um embate causado por terceiro, em circulação rodoviária, acidente que destruiu a lateral esquerda e parte frontal do veículo. Na sequência deste sinistro, o autor acordou com CB, enquanto responsável pela oficina 'Auto V' (titular ou através da pessoa colectiva ré), a reparação do veículo, incluindo reparação dos danos do acidente e substituição do vidro pára-brisas, fixando-se prazo máximo de 4 a 6 meses, nunca para além de Maio de 2022. Durante esse período, a ré forneceu sucessivamente ao autor veículos emprestados, em mau estado (velhos ou com avarias), para que este pudesse deslocar-se quando vinha à ilha, dado exercer a profissão de médico dentista, mantendo-se, contudo, a reparação em atraso, o que deteriorou a relação pessoal entre autor e ré. O autor reclamou repetidamente pela demora, deixando claro que não aceitava umatraso de quase três anos na reparação, ao que o réu (responsável da oficina) respondia com justificações várias (pandemia, excesso de trabalho, baixas de funcionários, dificuldades com seguradoras). Cerca de sete meses antes da propositura da acção, o que aconteceu em Fevereiro de 2025, o autor deslocou-se à oficina e constatou que o seu veículo se encontrava completamente abandonado num terreno ou parque descoberto, com água no interior e em estado deplorável, com ferrugem, água no interior e no motor, tomado por plantas, sal e água, quer no interior, quer no motor. Posteriormente, veio a apurar que a ré havia recebido da Companhia de Seguros Fidelidade, a título de reparações relativas ao mesmo veículo, as quantias de 470 euros, em 31 de Novembro de 2021 (processo de sinistro nº ____), e 2.374,09 euros, em 4 de Julho de 2022 (processo de sinistro nº ____), com base em peritagens e facturas, sem conhecimento do autor, reparações que nunca foram realizadas. O veículo do autor, depois de entregue para reparação, permaneceu exposto durante anos aos elementos (chuva, terra, sol, ambiente marítimo), encontrando-se em estado lastimável, carecendo de reparação profunda ao nível de chapa, sistema eléctrico, motor, chassis e interiores, com danos calculados em montante nunca inferior a 4.500 euros. Dadas as condições em que se encontra, não é economicamente viável proceder à sua reparação. Em consequência da conduta da ré, o autor perdeu o veículo; viu frustradas as legítimas expectativas de reparação; sente-se ludibriado, desrespeitado e 'gozado' pelo responsável da ré; vive envergonhado, revoltado, nervoso, com perturbação do descanso e da auto‑estima, sentindo que fez figura ridícula perante a ré». – Fundamentação de direito – A falta de citação É grande a confusão que vem reinando no processo acerca do sujeito passivo da ação e da sua citação para os termos da causa. Essa confusão, há que dizê-lo com frontalidade, teve origem na petição inicial, ou seja, na forma como, neste articulado, o autor estruturou a ação. No cabeçalho da petição inicial o autor afirma que intenta a ação contra «AUTO V, UNIPESSOAL, LDA., com sede ____, propriedade de CB, NIF ____». A verdade, no entanto, é que lida a petição inicial, fica-se com a firme convicção de que o autor não sabe, exatamente, quem é o sujeito passivo da relação material controvertida que apresenta em juízo. É o que parece resultar das seguintes passagens da petição inicial: «O autor, em conversa com CB, (ou com a oficina titulada por pessoa coletiva e, ou empresário em nome individual, sendo certo que no giro comercial todas estas figuras se mesclam e não será possível individualizar) acordou a reparação do seu veículo» - art. 3.º da petição inicial; «Por razões de ordem prática, o denunciante renovou uma outra ordem de reparação relativa à quebra do vidro frontal, ficando acordado que o réu procederia, também, á substituição do vidro para brisas do referido veículo» - 4.º; «Com o réu e, ou a empresa do mesmo, acordaram com o autor um prazo máximo de reparação de 4 a 6 meses, isto é, em data nunca posterior a maio de 2022» - 5.º; «O réu e, ou a empresa do mesmo, emprestaram, sucessivamente, alguns veículos ao autor (...)» - 6.º; «O autor tem vindo a reclamar pela demora, inúmeras vezes, de forma reiterada, de tal maneira que a relação pessoal com o réu encontrasse bastante deteriorada» - 7.º vi. «De forma clara, o autor reiterou ao réu que não aceita o atraso na reparação em causa, de quase 3 (três) anos» - 8.º; «mas o réu alega dificuldades diversas (...)» - 9.º; «O autor é médico dentista e não tem conhecimentos jurídicos e, a contra gosto foi suportando as supostas dificuldades manifestadas pelo réu (...)» - 10.º; «Não conseguiu o contacto com o réu» - 14.º; - «Após reagir penalmente, foi surpreendido com o arquivamento dos autos, tanto mais que: após recolha de algumas informações, descobriu que o denunciado, aqui réu, havia recebido o valor das referidas reparações, NUNCA EFETUADAS, mas que lhe foram pagos pela companhia de seguros Fidelidade (apólice ____). (...) em 31 de novembro de 2021 o denunciado recebeu € 470,00 (quatrocentos e setenta euros) da referida companhia de seguros por força do processo de sinistro número ____ e, em 4 de julho de 2022 [o denunciado] recebeu € 2.374,09 (dois mil trezentos e setenta e quatro euros e nove cêntimos) por força do processo de sinistro número ____ por reparações que nunca efetuou» - 15.º; «A consequência é o estado lastimável do referido veículo, por força do incumprimento contratual de depósito a que o réu se encontrava obrigado» - 18.º; «O autor sente-se lesado patrimonial e extra patrimonialmente pois: atento ao estado em que se encontra o seu veículo, por exclusiva responsabilidade dos RR. (...); por exclusiva responsabilidade dos RR. (...); (...) Verificando-se que o denunciado se locupletou (...)» - 19.º; «O réu incumpriu o dever contratual de proceder à reparação (...)» - 20.º; «Não se coibindo [o réu] de exercer atuação humilhante e enganosa contra o autor, gozando, literalmente enganando-o» - 21.º; «percebe que foi desrespeitado e, verdadeiramente, “gozado” pelo legal representante da ré» - 23.º; «Sente que fez uma “verdadeira figura de palhaço” a mãos do réu, danos de personalidade» - 25.º; «que só poderão ser compensados arbitrando-se quantia nunca inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros) acrescidos da imposição de um pedido de desculpa pública e publicada na primeira página do site da ré, em duração nunca inferior a 30 (trinta) dias» - 26.º. «Nestes termos (...) deverá ser a ré condenada (...)». Lendo, e relendo, a petição inicial, à luz dos critérios de interpretação consagrados nos arts. 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1, é impercetível quem é que o autor elege como sendo efetivamente o sujeito passivo da relação material controvertida que apresenta. A confusão prosseguiu com a subsequente atuação da secção. A secção de processos tratou de citar «AUTO V, UNIPESSOAL, Lda» nos termos descritos em 2. do relatório. O aviso de receção foi assinado pela pessoa e na data referidos em 3. do relatório. No dia 5 de março de 2025, PT atravessou nos autos o requerimento transcrito em 4. do relatório, ou seja, «que desconhece a existência de tal entidade e que no respetivo local de trabalho, ____, não existe qualquer pessoa jurídica com tal identificação», No dia 14 de março de 2025, foi proferido o despacho transcrito em 5. do relatório. No dia 17 de março de 2025 entrou nos autos certidão de matrícula referida em 6., respeitante à sociedade «AV-CB LDA», com sede em «____; Distrito: Ilha da ____», que não a «AUTO V, UNIPESSOAL, LDA., Consta dessa certidão que CB é o único sócio e gerente da sociedade «AV-CB LDA» No dia 17 de março de 2025 foi enviado a CB, o ofício postal transcrito em 7. do relatório, que o assinou. No dia 21 de março de 2025 foi enviado ofício postal a «AUTO V, UNIPESSOAL, com o transcrito em 9. do relatório, alegadamente, para cumprimento do disposto no art. 233.º, na sequência do descrito em 7. do relatório. Tal carta foi devolvida com a indicação «Não existe esta firma». No dia 25 de março de 2025, CB atravessou nos autos o requerimento transcrito em 10. No dia 11 de maio de 2025 foi proferido o despacho transcrito em 15. do relatório, do qual, aqui e agora se destacam as seguintes passagens: «(...) Impõe-se aferir, no essencial, se a ré está ou não devidamente citada. Começo por referir que as «segundas citações» efectuadas (remetidas ao legal representante, mas sem referência a essa qualidade e o cumprimento do artº 233º) não são válidas, não tendo observado o disposto, desde logo, no artº 246º do C.P.Civil, pelo que as desconsidero para estes efeitos. Já não assim relativamente à citação inicial (recebida por AA, que se assume como funcionária) dado que nesta foram observadas as prescrições legais, sendo que a única questão que se coloca é a relativa à divergência na designação. (...) «Concluo, para os efeitos do disposto no artº 566º do C.P.Civil, que a ré foi regularmente citada através do expediente remetido a 7 de Fevereiro (...). Notifique. Considero confessados os factos (artº 567º, nº 1 do C.P.Civil). Cumpra-se o disposto no artº 567º, nº 2». Na sequência da reclamação referida em 17. do relatório, no dia 17 de julho de 2025 foi proferido o despacho transcrito em 19. do relatório: ««Averigue-se junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas se existe alguma com a precisa designação da ré. Obtida a informação, conclua a fim de ser proferida sentença». É então que no dia 25 de julho de 2025 o RNPC presta a informação transcrita em 20. do relatório: «(...) não se encontra registada nem inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas qualquer entidade denominada AUTO V, UNIPESSOAL LDA». O senhor juiz a quo insistiu, e no dia 29 de dezembro de 2025 proferiu o despacho transcrito em 21. do relatório. Na sequência desse despacho, no dia 13 de janeiro de 2026 presta nova informação, a transcrita em 22., a saber: (...) não se encontra registada nem inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas qualquer entidade denominada AUTO V, UNIPESSOAL LDA Com uma denominação idêntica, localiza-se a sociedade AUTO V, OFICINA AUTOMÓVEL, LDA, mas que nunca teve sede na ____, acrescentando ainda de que não foi localizado nenhum certificado de admissibilidade emitido para os pressupostos indicados». E pronto, assim deixaram de existir dúvidas que «AUTO V, UNIPESSOAL LDA», afinal, não existe. Existe, isso sim, «AV-CB Lda», com sede na morada indicada no cabeçalho da petição inicial, ou seja, no ____, da qual é único sócio e gerente, o referido CB. Conforme decorre: da reclamação apresentada no dia 22 de maio de 2025; da procuração junta com essa reclamação; do requerimento e das alegações recursivas, a ré nesta ação é a referida «Av-CB Lda». Sucede que a sociedade «Av-CB Lda», não pode considerar-se citada para os termos da causa, ocorrendo o vício de falta de citação nos termos do art. 188.º, n.º 1, al. b). Conforme referem Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, «compreende-se sem dificuldade que o erro de identidade do citado deva ter o tratamento da falta de citação: a pessoa que devia ter sido citada não o é, verificando-se, quanto a ela, a falta absoluta de citação». DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes que integram a 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente a arguição de falta de citação da ré «Av-CB, Lda.», em consequência do que: anulam todo o processado após a apresentação da petição inicial, aproveitando-se apenas o referido articulado; determinam a devolução do processo ao tribunal de 1.ª instância, onde a secretaria deverá, com observância das formalidades legais, proceder à citação da sociedade «Av-CB, Lda.» para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, seguindo-se os demais trâmites processuais. Custas da apelação a cargo do apelado. Lisboa, 22 de setembro de 2026 (Acórdão assinado eletronicamente) Relator José Capacete Adjunto(a)s Carlos Oliveira Rosa Lima Teixeira 1. Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. 2. Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte. 3. O destacado e negrito é da nossa autoria. 4. O destacado a negrito e entre […] em i. a xvii. é da nossa autoria. 5. É incompreensível o descrito em 9. do relatório, pois, conforme decorre do transcrito em 7. do relatório, CB foi pessoalmente citado para os termos da ação, e não na qualidade de legal representante de «AV-CB, Unipessoal, Lda». 6. Não se compreende o teor deste despacho, após a prolação do despacho transcrito em 15. do relatório; com a prolação do despacho transcrito em 15. esgotou-se o poder jurisdicional do juiz quanto à questão da citação de «AV-CB, Unipessoal, Lda» para os termos da ação (art. 613.º, n.ºs 1 e 3). 7. Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1.º, 3.ª edição, Coimbra Editora, 2014, p. 35.