084594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084594
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00024664
Nr Documento: SJ199404190845941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b406f7271b2de1a9802568fc003a919bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084594.6C
Sumário
São requisitos cumulativos do recurso para o Tribunal Pleno: Prolacção de 2 acórdãos que assentem sobre soluções opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito; Que tal haja ocorrido no domínio da mesma legislação e em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo. É de notar que a expressão "soluções opostas" pressupõe não só que, nos 2 acórdãos, a situação de facto seja idêntica e que em ambos se tenha resolvido expressamente a mesma questão de direito, mas também que neles se haja interpretado e aplicado diversamente os mesmos preceitos e que a oposição se reporte à decisão e não aos fundamentos. Assim, se, em ambos os acórdãos - o recorrido e o invocado como fundamento, - soçobrou a pretensão da Ré, Câmara Municipal, de ser absolvida da instância por falta de personalidade judiciária, embora com fundamentos diversos, não se verifica, entre eles, a oposição requerida para recurso para o Tribunal Pleno.