Quando foi proferido o acórdão 006259?

O acórdão foi proferido em 20 de julho de 1962.

Acórdão STA (1962) — Prazo de recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 006259?

Rejeição rec cont. O prazo para a interposição dos recursos contenciosos conta-se a partir da publicação do acto recorrido no Diario do Governo, quando esta publicação seja obrigatoria.

Acórdão

006259

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de julho de 1962
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoPublicação em jornal oficialPublicação obrigatoriaData de publicação

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52.
DL 21378 DE 1932/06/20 ART4.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 ART8.

Sumário

O prazo para a interposição dos recursos contenciosos conta-se a partir da publicação do acto recorrido no Diario do Governo, quando esta publicação seja obrigatoria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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