0069051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0069051
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Interpretação da lei, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025832
Nr Documento: RL199905040069051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/139260765e2f2bb2802569980040136aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0069051.F8
Sumário
São de excluir da expressão "Questão", a cujo conhecimento o julgador está vinculado, os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da Tese de cada uma das partes, que podendo constituir "questões", em sentido lógico ou científico, não integram matéria decisória para o juiz.