031050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031050
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043717
Nr Documento: SAP19960125031050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/def8361d12ed6d9a802568fc003938a4
Sumário
Para que ocorra a nulidade da alínea c), n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é necessário que os fundamentos estejam em clara oposição com a decisão.
