99B727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B727
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030468
Nr Documento: SJ199910280007272
Indicações Eventuais: A CASTRO IN PROC CIV II PAG199.
A VARELA IN RLJ 117 PAG383.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36e2c0b8844d0f2980256a1f00469d35
Sumário
Na propriedade horizontal qualquer condómino tem legitimidade para defender as partes comuns contra terceiros ou contra condóminos que ilegitimamente as usem.
