0732/16.1BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Frederico Macedo Branco
Processo: 0732/16.1BELSB.SA1
Acórdão
Descritores: Nulidade, Reforma
Recorrente: A..., Ltd e Outros
Recorridos: Banco de Portugal e .... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36351
Nr Documento: SA1202611110732/16
Juízes: Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves JarmelaAna Gouveia e Freitas Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92123d68b38644fa80258eac0046c189
Sumário
Relativamente ao requerido Reenvio Prejudicial, foi dedicado no Acórdão um capítulo específico, onde se enunciaram os critérios que, de acordo com a jurisprudência europeia, dispensam o reenvio, esclarecendo que a dispensa não exige que as questões sejam "estritamente idênticas", mas apenas que a ratio decidendi do TJUE seja transponível para o "ponto de direito" em questão. É jurisprudência pacífica dos tribunais superiores que a nulidade por falta de fundamentação prevista na alínea b) do artigo 615.º/1 do CPC apenas se verifica quando a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.Não estando aqui em causa um caso de falta absoluta de fundamentação, tem de concluir-se pela improcedência da nulidade arguida, pois que, em bom rigor, estamos meramente perante uma discordância com o decidido, e não uma qualquer falta de fundamentação. Qualquer irregularidade relacionada com a dispensa de vistos só pode, quando muito, configurar uma nulidade processual, sujeita ao regime do artigo 195.º do CPC. Nos termos do artigo 195.º/1 do CPC, a irregularidade só produz nulidade quando “possa influir no exame ou na decisão da causa”. O Acórdão aqui em apreciação, é claro quanto ao modo como o julgamento decorreu: “prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Conselheiros Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento”. No pedido de reforma do Acórdão que apresentam, as Recorrentes limitam-se a renovar a argumentação que haviam já esgrimido nos seus articulados, de acordo com a qual, à Deliberação Retransmissão seria aplicável o artigo 145.º-Q/4 e 5 do RGICSF, na redação da Lei n.º 23-A/2015, e não o artigo 145.º-H/5, na redação vigente à data da adoção da Medida de Resolução do Banco 1..., de 3 de agosto de 2014. Como reiteradamente tem vindo a ser afirmado, o pedido de reforma não constitui uma acrescida instância de recurso, não sendo permitido obter o que este não lhe pode dar: a reapreciação do julgado.
Texto
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativ o I Relatóri o Tendo sido neste STA proferido Acórdão em 9 de setembro de 2026, que negou provimento ao recurso da sentença proferida no TAC de Lisboa em 7 de janeiro de 2026 e recusou o requerido reenvio prejudicial, as Requerentes A... LTD. e ... FUND LP, vieram arguir: A nulidade do acórdão por insuficiência de fundamentação e omissão de pronúncia quanto ao reenvio prejudicial; A nulidade do acórdão por falta de fundamentação da dispensa de vistos; A nulidade do acórdão por ambiguidade ou obscuridade da fundamentação quanto à natureza da deliberação de retransmissão; e Subsidiariamente, a reforma do acórdão por erro manifesto na identificação do direito aplicável. Peticiona-se, a final que seja: Declarada a nulidade do Acórdão de 09.09.2026, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), do CPC, aplicável ex vi artigo l.º do CPTA, por: Insuficiência de fundamentação e omissão de pronúncia material quanto às questões submetidas para reenvio prejudicial acima identificadas; Falta de fundamentação da dispensa de vistos, nos termos do artigo 92.º do CPTA; e Ambiguidade da fundamentação quanto à natureza autónoma da Deliberação de Retransmissão, com as consequências legais daí decorrentes, incluindo a prática de novo julgamento devidamente fundamentado, com apreciação do reenvio prejudicial para o TJUE; Subsidiariamente, e apenas para o caso de nenhum dos fundamentos de nulidade acima invocados vir a proceder, o que não se concede, reformado o Acórdão por erro na determinação da norma aplicável, nos termos do artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC, com as seguintes consequências: Revogação do Acórdão recorrido na parte em que aplicou à Deliberação de Retransmissão o regime do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, e não o regime da Lei n.º 23-A/2015; Substituição por acórdão que afirme a aplicabilidade do artigo 145.º-Q, n.os 4 e 5, do RGICSF, na redação dada pela Lei n.º 23-A/2015, à Deliberação de Retransmissão; Julgamento da ação procedente, com a consequente declaração de nulidade ou anulação da Deliberação de Retransmissão por violação dos pressupostos legais de retransmissão previstos no RGICSF, na versão da Lei n.º 23-A/2015, e na Diretiva 2014/59/UE. Foi facultado e exercido o correspondente contraditório por parte do Banco de Portugal. Vejamos: Da insuficiência de fundamentação No que respeita à invocada falta de fundamentação, as Recorrentes afirmam que o Acórdão não evidenciou a razão pela qual entendeu que o reenvio prejudicial se não mostrava necessário. Incontornavelmente, o Acórdão dedicou um capítulo à questão do reenvio prejudicial. Aí se enunciaram os critérios que, de acordo com a jurisprudência europeia, dispensam o reenvio, esclarecendo que a dispensa não exige que as questões sejam "estritamente idênticas", mas apenas que a ratio decidendi do TJUE seja transponível para o "ponto de direito" em questão. Acresce que este STA identificou ainda a mais relevante jurisprudência do TJUE, incluindo acórdãos que incidiram sobre a própria Deliberação Retransmissão, e enunciou os pontos de direito aí em causa, explicando por que razão eram as respetivas conclusões transponíveis para o caso dos autos. Avançou este STA, ainda, um argumento transversal a todas as questões prejudiciais propostas pelas Recorrentes, resultante da circunstância de todas elas terem como parâmetro a Diretiva 2014/59/UE, cuja aplicabilidade à Deliberação Retransmissão o próprio TJUE já havia afastado expressamente. Assim, mostrar-se-ia tal suficiente para rejeitar o reenvio prejudicial requerido. Em qualquer caso, mais se juntaram acrescidas notas face às concretas questões propostas, na certeza de que a questão controvertida se mostrava argumentativamente resolvida, o que não equivale a determinar que as referidas notas revelem a verificação de omissão de pronuncia, antes pelo contrário, por se tratar de um “plus ultra”, pelo que nunca poderia equivaler uma omissão de pronuncia. Acresce que as Recorrentes afirmam, logo no título do capítulo 1 que aquilo que criticam é a suposta "insuficiência'' da fundamentação, e não a ausência de fundamentação, o que, por natureza, é diferente, e significa que se mostra, ainda assim, reconhecida a existência de fundamentação. É jurisprudência pacífica dos tribunais superiores que a nulidade por falta de fundamentação prevista na alínea b) do artigo 615.º/1 do CPC apenas se verifica quando a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Efetivamente, apenas a falta absoluta de fundamentação deve ser conducente à nulidade da sentença, não sendo de aplicar esta sanção aos casos de eventual erro ou discordância quanto à fundamentação de facto e de direito contida na decisão e desde que esta se mostre dotada de um mínimo de suficiência e explicitação dos factos e das regras jurídicas. Não estando aqui em causa um caso de falta absoluta de fundamentação, tem de concluir-se pela improcedência da nulidade arguida, pois que, em bom rigor, estamos meramente perante uma discordância com o decidido, e não uma qualquer falta de fundamentação. Da omissão de pronúncia As Recorrentes invocam que não foi feita uma apreciação "substancial" das questões prejudiciais suscitadas, insurgindo-se contra o facto de o Tribunal não ter partilhado a sua perspetiva quanto à pertinência ou necessidade de submeter tais questões ao TJUE, o que sempre seriam eventuais erros de julgamento e não nulidades da decisão. Como evidenciado nas próprias contra-alegações, o Acórdão do STA dedicou especial atenção à explicitação das razões por que considerou que as questões formuladas não eram necessárias, em função de decisões já preteritamente proferidas. Com efeito, mesmo o Acórdão do STA nº 0336/18.4BELRS, 12-04-2023, julgou improcedente a arguição de nulidade por omissão de pronúncia num caso em que havia sido pedido o reenvio prejudicial, tendo o acórdão omitido qualquer referência a esse pedido, foi considerado que o acórdão "se pronunciou específica e fundamentadamente de forma clara, rigorosa e explícita sobre toda e cada uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do ato, em termos que, implicitamente, tornaram inviável, por desnecessário, o reenvio prejudicial formulado". Não havendo omissão de pronúncia quando o acórdão decide o pedido de reenvio apenas implicitamente, por maioria de razão não poderá haver quando, como no caso dos autos, o Acórdão lhe dedica um capítulo próprio, aprecia cada uma das questões propostas e recusa expressa e fundamentadamente o reenvio. Assim, improcede também a alegada omissão de pronúncia. Da falta de fundamentação da dispensa de vistos As Recorrentes alegam que o Acórdão é nulo por ter dispensado os vistos legais sem fundamentar a "evidente simplicidade da causa" o que seria imposto pelo o artigo 92.º/1 do CPTA. Acrescentam que o processo não é urgente, pelo que não lhe seria aplicável o regime de dispensa próprio desses processos, e que o envio prévio do projeto aos Juízes Adjuntos não supre a alegada falta de fundamentação. Trata-se, no essencial da mesma arguição que o STA já apreciou e rejeitou no âmbito de um recurso idêntico ao dos autos (cf. Acórdão de 09.09.2026, proferido no processo n.º 775/16.5) onde a questão foi julgada totalmente improcedente. Sublinha-se que a falta de fundamentação, enquanto causa de nulidade, respeita à própria decisão da causa, ou do recurso, e não aos tramites que a precedem. Como bem assinalou o STA no Acórdão de 09.09.2026, processo n.º 775/16.5, com o mesmo relator, qualquer irregularidade relacionada com a dispensa de vistos só pode, quando muito, configurar uma nulidade processual, sujeita ao regime do artigo 195.º do CPC. Nos termos do artigo 195.º/1 do CPC, a irregularidade só produz nulidade quando “possa influir no exame ou na decisão da causa”. Acórdão aqui em apreciação, é claro quanto ao modo como o julgamento decorreu: “prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Conselheiros Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento”. Assim, não só o Acórdão foi votado e assinado pelos três membros do Coletivo, como o projeto foi previamente remetido aos Juízes Conselheiros Adjuntos e posteriormente submetido à conferência para julgamento. Assim, além de não haver qualquer irregularidade, como se explicitou no referido Acórdão do STA, de 09.09.2026, Proc.º n.º 775/16.5, mas mesmo que houvesse, não teria tido qualquer influência na decisão do recurso. Pelo que improcede a alegada nulidade. Da ambiguidade ou obscuridade da fundamentação quanto à natureza da Deliberação Retransmissão Finalmente, as Recorrentes alegam que o Acórdão é nulo, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 615.º/1 do CPC. Segundo afirmam, o Acórdão oscilaria entre duas conceções da Deliberação Retransmissão: para efeitos da lei aplicável no tempo, a Deliberação seria um ato não autónomo da Medida de Resolução; para efeitos da apreciação dos restantes vícios, seria um ato com fundamentação, iter e identidade próprios. A partir desta suposta ambiguidade, as Recorrentes concluem que o Acórdão é “ininteligível”. Não se alcança o sentido do invocado. Com efeito, o STA entendeu que há uma “manifesta indissociabilidade entre o ato de resolução e o ato de retransmissão” (cf. p. 59 do Acórdão), “cuja finalidade é reajustar o perímetro inicial de ativos e passivos, com efeitos reportados ao momento inicial da resolução" (p. 67). Considerar que um ato é materialmente indissociável de outro não é, manifestamente, o mesmo que afirmar que existe apenas um ato, coisa que obviamente não se afirmou. Assim, o precedente Acórdão mostra-se perfeitamente inteligível, tendo enquadrado a Deliberação Retransmissão de forma coerente e consistente, em todos os passos da sua decisão. Do pedido de reforma por erro manifesto na determinação da norma aplicável Insistem as Recorrentes em afirmar, agora subsidiariamente, que à Deliberação Retransmissão seria aplicável o artigo 145.º-Q/4 e 5 do RGICSF, na redação da Lei n.º 23-A/2015, e não o artigo 145.º-H/5, na redação vigente à data da adoção da Medida de Resolução do Banco 1..., de 3 de agosto de 2014. Nesta sede não está em causa a reapreciação do julgado, tal como, nomeadamente, o STJ afirmou em Acórdão de 14.01.2025, proferido no Proc. n.º 460/20.3. Como se discorreu no recente Acórdão deste STA, de 09.09.2026, Proc.º n.º 775/16.5BELSB.SA1, relativo à mesma matéria, “No pedido de reforma do Acórdão que apresentam subsidiariamente, as Recorrentes limitam-se a renovar a argumentação que haviam já esgrimido nos seus articulados, de acordo com a qual, à Deliberação Retransmissão seria aplicável o artigo 145.º-Q/4 e 5 do RGICSF, na redação da Lei n.º 23-A/2015, e não o artigo 145.º-H/5, na redação vigente à data da adoção da Medida de Resolução do Banco 1..., de 3 de agosto de 2014. Como reiteradamente tem vindo a ser afirmado, o pedido de reforma não constitui uma acrescida instância de recurso, não permitido “obter o que este não lhe pode dar: a reapreciação do julgado” (cf. Acórdão do STJ, de 14.01.2025, proc. n.º 460/20.3). Em bom rigor, é isso que as Recorrentes procuram, sendo que foi adequada e suficientemente justificado nos autos a razão pela qual foi aplicado o artigo 145.º-H/5 do RGICSF de 2014. Assim, não foi cometido qualquer lapso, pois que o regime jurídico aplicado, resultou de profusa ponderação das posições esgrimidas pelas partes, Não há, assim, qualquer lapso, menos ainda manifesto, que pudesse determinar a requerida reforma. Rejeitar-se-á, pois, sem necessidade de acrescida fundamentação, o pedido de reforma apresentado.” Não há, portanto, erro manifesto que fosse suscetível de reforma, em face do que se rejeitará o mesmo. DECISÃO Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em rejeitar todos os pedidos formulados. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Frederico Macedo Branco (relator) - Ana Gouveia e Freitas Martins - Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela.