293/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 293/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 53/92
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930293.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente a empresa A., EP e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, - pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993 - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 30 de Março de 1993 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Messias Bento Bravo Serra Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa