086410 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O mandato pressupõe que, por incumbência do mandante, o mandatário se tenha obrigado a praticar um ou mais actos jurídicos por conta do mandante, destinando- -se a sua actuação a prosseguir interesses deste. II - O mandatário goza do direito de retenção sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues para execução do mandato, pelo crédito resultante da sua actividade - (alínea c) do artigo 755 do Código Civil). III - A novação é a extinção contratual de uma obrigação antiga em virtude da constituição de uma obrigação nova, que vem ocupar o lugar da primeira e consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação, por meio da criação de uma obrigação em lugar dela. IV - Para que exista novação, a lei (artigo 859 do Código Civil) exige que a intenção de novar seja expressamente declarada; ou seja, a vontade de substituir a antiga obrigação, mediante a contracção de novo vínculo, há-de resultar de declaração expressa, não bastando uma declaração clara do "animus novandi" inferida da fisionomia económica da relação obrigacional, antes ou depois da alteração convencionada pelas partes. V - A palavra "expressamente", inserta no artigo 859, significa que a vontade novar não se presume, mas deve manifestar-se inequivocamente. VI - O direito de retenção pressupõe: a) licitude da retenção; b) reciprocidade de créditos; c) conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção.

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