086410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 086410
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Direito de retenção, Novação, Animus novandi, Declaração expressa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025734
Nr Documento: SJ199505110864102
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VOL2 PAG190. A COSTA IN DIR DAS OBG 4ED PAG782 3ED PAG699.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f047b1688fd7ffe5802568fc003acce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086410.AC
Sumário
O mandato pressupõe que, por incumbência do mandante, o mandatário se tenha obrigado a praticar um ou mais actos jurídicos por conta do mandante, destinando- -se a sua actuação a prosseguir interesses deste. O mandatário goza do direito de retenção sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues para execução do mandato, pelo crédito resultante da sua actividade - (alínea c) do artigo 755 do Código Civil). A novação é a extinção contratual de uma obrigação antiga em virtude da constituição de uma obrigação nova, que vem ocupar o lugar da primeira e consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação, por meio da criação de uma obrigação em lugar dela. Para que exista novação, a lei (artigo 859 do Código Civil) exige que a intenção de novar seja expressamente declarada; ou seja, a vontade de substituir a antiga obrigação, mediante a contracção de novo vínculo, há-de resultar de declaração expressa, não bastando uma declaração clara do "animus novandi" inferida da fisionomia económica da relação obrigacional, antes ou depois da alteração convencionada pelas partes. A palavra "expressamente", inserta no artigo 859, significa que a vontade novar não se presume, mas deve manifestar-se inequivocamente. O direito de retenção pressupõe: a) licitude da retenção; b) reciprocidade de créditos; c) conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção.