Contrato de mandato - Jurisprudência Portuguesa

Os autores pedem uma indemnização ao abrigo da responsabilidade derivada do cumprimento defeituoso do contrato de mandato celebrado com o réu (art. 798/1 do CC) e o réu pede a condenação dos autores...

1 - Tendo sido celebrado entre a autora e a garante um contrato de mandato que importa a prática de atos jurídicos por conta de outrem, mandato esse que tem por objeto a prestação de serviços de...

SUMÁRIO[1] I. Se de uma Ata de Conferência de Interessados consta determinado facto expressado por escrito, não pode o tribunal na fixação da matéria de facto provada alterar tal redação, incluindo...

Em caso de revogação unilateral e antecipada do mandato (na modalidade de contrato de prestação de serviços), para fazer jus a uma indemnização por lucros cessantes, que resultam da diferença entre o...

I. No que se refere aos pedidos relacionados com o contrato de mandato alegadamente celebrado entre as partes, residentes em Portugal, e celebrado em território português, é o tribunal português...

A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no art.1181º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo...

Sumário: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): - Apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram a matéria decisória e que...

Inexiste erro na apreciação das contas prestadas pelo Autor/mandante, na sequência da não apresentação das contas pela Ré/mandatária, quando são especificadas como receitas os produtos das vendas dos...

O preço da venda de um imóvel há-de aproveitar ao respectivo proprietário.

Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente,...