9330288 - Tribunal da Relação do Porto

I - A aplicação da medida de garantia patrimonial de caução económica, nos termos do n. 2 do artigo 227 do Código de Processo Penal, implica que se indicìe a existência de um património susceptível de servir de suporte ao cumprimento dessa prestação, garantido-a II - Não se demonstrando a existência de tal património, não há fundamento para a aplicação da caução económica.