000247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000247
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Infracção fiscal, Dolo, Suspensão de pena
Recorrente: Seldex-soc de Equipamentos de Escritorio Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013623
Nr Documento: SA219760114000247
Data de Entrada: 07/08/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f185a8087b27b077802568fc0038de33
Sumário
Tendo a falta de entrega do imposto de transacções constituído mero lapso, para o que contribuiu o muito serviço do fim do ano e a circunstância de se tratar de um imposto recentemente lançado, havendo informação favorável do autuante e não tendo a recorrente cometido qualquer infracção dolosa, é de suspender a pena.
