022808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022808
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Gerente de empresa, Sociedade de responsabilidade limitada, Ónus de prova, Culpa, Protecção dos credores sociais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Castro , Alcino - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00050912
Nr Documento: SA219990210022808
Data de Entrada: 27/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c49d8442b54c9411802568fc0039dab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022808.A5
Sumário
No regime da responsabilidade subsidiária emergente dos arts. 16 do CPCI e único do DL 68/87, de 09-02, com referência ao art. 78 do C. das Sociedades Comerciais, constitui pressuposto da respectiva obrigação tributária a culpa pela inobservância das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores. Este juízo de culpa, aferido em abstracto, cumpre aos tribunais de instância fixar, não sendo, como tal, susceptível de sindicância pelo STA, enquanto Tribunal de revista. O ónus da prova da culpa cabe, neste regime legal, ao credor, isto é à Fazenda Pública. Vindo fixado pelas instâncias que não foi por culpa do oponente que o património da devedora originária se depauperou, a oposição não pode deixar de proceder, não havendo agora que determinar qualquer ampliação da matéria de facto.